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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

Esta página da Internet pertence à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Águeda (CPCJA), sendo o espaço cedido pela Câmara Municipal de Águeda.

Os objectivos deste site são: estabelecer um relacionamento mais estreito com a população, dar a conhecer as nossas preocupações, atribuições e responsabilidades, o modo como trabalhamos, para apoiarmos e protegermos as crianças e jovens em situações de perigo.

A intervenção da Comissão justifica-se e exige-se, quando o exercício e desenvolvimento do poder de autodeterminação do menor estão ameaçados por factores que lhe são exteriores (de protecção, abandono, maus tratos).

Por isso, a particular fragilidade dos menores face às adversidades do Mundo externo, levou a Constituição da República Portuguesa (CRP), seguindo de perto a Convenção sobre os Direitos da Criança, a atribuir à sociedade e ao Estado um dever de protecção das crianças, com vista ao seu desenvolvimento integral (art.69º. da CRP)

Por este meio, colocamos ao seu alcance os conhecimentos básicos sobre o funcionamento da CPCJA, a finalidade, os objectivos, os contactos, as normas e procedimentos a seguir, para nos ajudar a proteger uma criança ou um jovem do Concelho de Águeda, que se encontre em perigo.

Muito nos alegraria podermos contar com os vossos comentários, propostas e sugestões, contribuindo todos para ampliar e consolidar uma intervenção sustentada, a fim de que as crianças e jovens do Concelho de Águeda cresçam e vivam felizes e em segurança.

Folheto Informativo da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Águeda

“Promoção dos Direitos da Criança”

  • O que é a CPCJA?

    A CPCJA é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional que tem como finalidade promover os direitos da criança e do jovem, prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. Rege-se pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (CPCJP) n.º 147/99 de 1 de Setembro e pelas normas legais em vigor.

     

  • Quando é que a CPCJA intervém?

    A CPCJA intervém sempre que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ou jovem ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou o perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da criança/jovem.

    A intervenção da Comissão depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou jovem. A intervenção depende ainda da não oposição da criança/jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

  • Quem está abrangido pela CPCJA?

    Estão abrangidas todas as crianças ou jovens do Concelho de Águeda com menos de 18 anos, ou pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

  • Quando é que uma criança ou jovem está em situação de perigo?

    Considera-se que uma criança ou jovem se encontra numa situação de perigo quando:

    Está abandonada ou vive entregue a si própria;

    Sofre de maus-tratos físicos ou psíquicos ou seja vítima de abusos sexuais;

    Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

    É obrigada ao exercício de actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;

    Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

    Assume comportamentos ou se entregue a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

  • Quem pode colaborar com a CPCJA?

    Qualquer pessoa que tenha conhecimento de que uma criança ou jovem está em situação de perigo ou risco (abandonada, entregue a si própria, sofre de maus tratos físicos ou psíquicos, seja vítima de abusos sexuais, …) pode contactar a CPCJA.

  • Como contactar com a CPCJA?

     

    Rua Dr. Manuel Alegre, n.º 87
    3750-139 ÁGUEDA


    Telefone: 234180112


    Telemóvel: 961954492


    Email: cpcjagueda@gmail.com

    Horário-de-Funcionamento:

    9.00 horas às 13.00 horas

    14.00 horas às 17.00 horas

  • Reuniões da CPCJA

    Reunião Ordinária da Comissão Restrita
    2ª. e 4ª. Sextas-feiras de cada mês

    Reunião da Comissão Alargada
    Reúne de 2 em 2 meses

  • Lista dos Membros da CPCJ de Águeda

    Constituicao_da_CPCJ_de_Agueda_- jan_2017