Plataforma de Atendimento

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Telefone: 234 180 110

Atendimento Presencial

terças-feiras das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 mediante agendamento

Nota: O atendimento presencial encontra-se em funcionamento por marcação prévia através do número 234 180 110 (chamada para a rede fixa nacional).

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Comunicação de Inicio de obras – Isentas de Controlo prévio

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 10/2024, de 08 de janeiro, no âmbito do Simplex Urbanístico, tornou-se obrigatória a comunicação do inicio de obras até 5 dias antes do início dos trabalhos, conforme o disposto nos artigos 80º e 80º-A - do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação do RJUE.

Documentos

Formulário

Minuta Instrutória

*Nota: Este requerimento deve ser obrigatoriamente descarregado para o computador e posteriormente preenchido em formato digital.
Comunicação de Início de Obras - Sujeitas a Controlo Prévio

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 10/2024, de 08 de janeiro, no âmbito do Simplex Urbanístico, tornou-se obrigatória a comunicação do inicio de obras até 5 dias antes do início dos trabalhos, conforme o disposto nos artigos 80º e 80º-A - do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação do RJUE.

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*Nota: Este requerimento deve ser obrigatoriamente descarregado para o computador e posteriormente preenchido em formato digital.

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Conteúdo atualizado em6 de dezembro de 2025às 11:13

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