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Legislação

O Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - 6.ª edição - 2.ª fase, rege-se pelas disposições constantes na legislação apresentada:

1 - Decreto-Lei 166_2014 - Estabelece o Regime Jurídico do PEPAL

2 - Portaria 114_2019 - Regulamenta o PEPAL

3 - Declação Retificação 20_2019 - Retifica o 4 parágrafo da Portaria 114_2019

4 - Portaria 256_2014 - Fixa o montante mensal da bolsa de estágio no âmbito do programa PEPAL

5 - Portaria 142_2019 - Fixa o número máximo de estágios no âmbito da segunda fase da 6 edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

6 - Despacho 8035_2019 - distribui o contigente de estágios da 6 edição - 2.ª fase