6ª Edição

Com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho a um leque mais abrangente de destinatários, potenciando a respetiva empregabilidade, o Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril.

O presente Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril veio considerar alterações ao regime jurídico do PEPAL, designadamente, a reformulação das condições de elegibilidade dos destinatários, as regras e os prazos dos procedimentos e a concretização de aspetos relativos ao contrato de estágio, contribuindo para a melhoria da execução do PEPAL.

O PEPAL é regulamentado pela Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril.

A Portaria n.º 256/2014, de 10 de dezembro fixa o montante mensal da bolsa de estágio no âmbito do programa.

No âmbito do presente regime jurídico, o PEPAL destina-se a jovens que tenham até 30 anos de idade inclusive, aferidos à data de início do estágio (ou 35 anos para portadores de deficiência e ou incapacidade) e que possuam uma qualificação correspondente, pelo menos, ao nível 6 (licenciatura) da estrutura do Quadro Nacional de Qualificações, constante do anexo II à Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho.