Licença para realização de actividades desportivas e outras na via pública

Legislação

• Número

  2-A/2005

  Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal

  Data

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• Número

  114/94

  Código da Estrada

  Data

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• Número

  310/2002

  Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

  Data

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• Número

  9745/2012

  Código Regulamentar do Município de Águeda

  Data

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