Ação Social Escolar

No âmbito das suas competências, a Câmara Municipal de Águeda é responsável pela ação social escolar dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico que frequentam as escolas do concelho.

A ação social escolar abrange os auxílios económicos, que consiste na atribuição de apoio para aquisição de material escolar e as refeições escolares, aos alunos com escalão 1 ou 2 de abono de família, e ainda crianças/alunos com necessidades educativas especiais ou com escalão 2 que tenham pelo menos um dos progenitores em situação de desemprego involuntário há mais de três meses.

Quando a debilidade económica do agregado familiar não estiver ainda refletida no escalão de abono de família, o encarregado de educação pode dirigir-se à Câmara Municipal e solicitar a avaliação da situação económica, conforme previsto no Código Regulamentar (artigo 92º/E), da qual poderá resultar, caso o rendimento per capita seja inferior a 125,00€, a atribuição de subsídio equiparado ao 1.º escalão de ação social escolar.

No caso dos alunos abrangidos pelos auxílios economicos, a autarquia atribui um apoio financeiro para aquisição de material escolar e aquisição das fichas de atividade que acompanham os manuais escolares.

Estas verbas são transferidas diretamente para os agrupamentos de escolas que fazem a gestão junto dos encarregados de educação.

No que concerne às refeições escolares, a Câmara Municipal de Águeda assegura este serviço através do estabelecimento de parcerias com algumas entidades locais como Instituições Particulares de Solidariedade Social, Juntas de Freguesia ou Escolas do 2.º e 3.º ciclos e ainda, através da cantina da Câmara Municipal.

O custo das refeições para os encarregados de educação é determinado pelo Ministério da Educação, através de despacho ministerial anual.

As inscrições nestas áreas são feitas online no Portal da Educação ou através de atendimento presencial nos Serviços de Educação da autarquia.

Legislação:

• Despacho_8452_A_2015