Atividades de Animação e Apoio à Família – AAAF

As Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) surgem como resposta às necessidades dos agregados familiares para além do período letivo da educação pré-escolar, sendo da competência da Câmara Municipal através do Acordo de Colaboração e Expansão do Ensino Pré-Escolar assinado entre esta, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Dado o elevado número de crianças a frequentar a AAAF, a Autarquia optou por criar parcerias com entidades locais mais próximas de cada um dos jardins de infância, por forma a garantir respostas céleres às necessidades existentes.

A inscrição e frequência na AAAF, é feita através do preenchimento de impresso próprio – Boletim de Inscrição na AAAF (documento em anexo). Neste Boletim consta toda a documentação a ser entregue e através da qual se processa a atribuição do escalão correspondente à comparticipação mensal por parte do agregado familiar.

As normas e procedimentos que regem a AAAF encontram-se definidos no Código Regulamentar do Município de Águeda

• Código Regulamentar do Município de Águeda

Legislação:

Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho – Estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento.

Despacho n.º 300/97, de 9 de setembro - Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar