Apreciação pública do projeto de Código Regulamentar do Município de Águeda
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Informa-se de que por deliberação do Executivo Municipal, na sua reunião de 16 de fevereiro de 2012, e nos termos do n.º 1 do (...)
Informa-se de que por deliberação do Executivo Municipal, na sua reunião de 16 de fevereiro de 2012, e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o prazo de 30 dias (úteis) a contar da publicação do aviso no Diário da República, isto é, até 18 de abril de 2012, é submetido à apreciação pública o projeto de Código Regulamentar do Município de Águeda, cujo texto pode ser consultado aqui ou no GAM — Gabinete de Atendimento ao Munícipe, situado no edifício dos Paços do Concelho.
De acordo com o n.º 2 do artigo 118.º, convidam -se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Praça do Município, 3754 -500 Águeda, ou para o endereço de correio-eletrónico presidente.gilnadais@cm-agueda.pt.
Consulte todos os documentos relativos à apreciação pública do Código Regulamentar do Município de Águeda nesta página.