DPO & Encarregado de Proteção de Dados

Foi designada, por Despacho n.º 26/2018, de 24/05/2018, como DPO (Data Protection Officer) / Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Águeda, Sónia Marques, de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 6, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do DPO, entre outras: Informar e aconselhar o Município de Águeda a respeito das obrigações de todos relativamente à proteção de dados; Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:

Telefone: 234 180 199 (dias úteis entre as 9h00 e as 17h00)

Morada: Praça do Município, 3754-500 Águeda

Email: dpo@cm-agueda.pt

Presencialmente, através de preenchimento do formulário no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da CMA, localizado na morada acima indicada.