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Política de Privacidade e Tratamento de Dados

Política de Privacidade e Tratamento de Dados
Informação aos titulares de dados pessoais (artigos 13.º e 14.º do RGPD)

A Câmara Municipal de Águeda (CMA) encara, seria e prioritariamente, a privacidade e segurança dos seus dados pessoais, pelo que pretendemos ser abertos e transparentes no que diz respeito ao tratamento e proteção dos dados pessoais que partilha connosco.
Esta Política de Privacidade serve para explicamos quem somos, para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.
Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pela Câmara Municipal de Águeda, NIF 501090436, com sede em Praça do Município, 3754-500 Águeda, doravante designada por CMA, sendo a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada para efeitos de gestão e respetiva relação com a CMA, decorrente dos diversos serviços prestados e da utilização dos sites/aplicações (consulte Condições Gerais de Acesso e Adesão ao Serviço Online), sendo o tratamento necessário para dar resposta aos pedidos, proceder à instrução dos processos, prestar informações sobre assuntos do Concelho e fins estatísticos.
Para cada tratamento específico dos dados pessoais que recolhemos, iremos informá-lo acerca do fundamento legal do seu tratamento, nomeadamente se se enquadra no cumprimento de uma obrigação legal, ou se é necessária para a execução de um contrato, e quais os efeitos, se optar por não o fazer.
Nos seus diversos portais, existem áreas e serviços que se encontram acessíveis apenas através do registo do utilizador. Conforme cada caso, são apenas solicitados e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador.
Os elementos de informação pessoal, ou outros recolhidos através do registo, destinam-se exclusivamente a uso administrativo e informático, no âmbito estrito dos serviços solicitados pelo utilizador através do Portal.
O site não recolhe dados pessoais, a menos que, voluntariamente os forneça (Ex.: utilização do formulário de Sugestões/Reclamações, quando nos pretende dirigir um pedido de informação ou uma queixa). Caso se trate de um visitante menor ou incapaz, realizar-se-á sob a inteira responsabilidade de seus pais, representantes ou tutores legais, pelo que estes deverão acompanhar, supervisionar ou tomar as precauções que entendam necessárias durante a visita daqueles pelos sites.
Qualquer informação que nos forneça por esta via, será utilizada pela CMA, apenas para a finalidade descrita.
O utilizador compromete-se a fornecer à CMA informação de registo rigorosa e completa, em particular, o endereço de correio eletrónico, e a notificar a CMA de quaisquer alterações a essas informações.
Caso o requeira, o titular dos dados ou os pais, representantes ou tutores no caso de um visitante menor ou incapaz, tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados, nos termos do disposto na legislação em vigor, mediante pedido por escrito dirigido para um dos contactos que se encontram indicados no final deste documento.


A CMA compromete-se a:
• Respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras;
• Tratar os dados pessoais fornecidos, no âmbito da (s) finalidade (s) para a (s) qual (is) foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o (s) propósito (s) inicial (is);
• Implementar uma cultura de minimização dos dados, em que apenas se recolhem, utilizam e conservam os dados pessoais estritamente necessários ao desenrolar da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;
• Adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
Nesta medida e, no que se refere ao processamento dos dados pessoais, deve o munícipe ler a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados, conjuntamente com os Termos e Condições que regulam a oferta dos diversos serviços da CMA.

O que são dados pessoais?
Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).
É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador (como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, etc.) ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, psíquica, económica, cultural ou social (Artigo 4.º, n.º 1 do RGPD).

Porque precisamos da sua informação?
Os dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação, oralmente ou através de website. Também recolhemos as informações que nos são fornecidas, assim como o conteúdo das mensagens (comentários, sugestões, elogios, críticas, queixas ou reclamações).
Os dados pessoais que são recolhidos (identificação, contactos, localização geográfica, dados de pagamento, entre outros), dependem do contexto da atividade municipal, tal como, do cumprimento das atribuições/competências que estão legalmente cometidas à Autarquia.
O Município trata os dados pessoais para cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento do titular de dados.
O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

A CMA tratará os seus dados pessoais, de forma manual e/ou automatizada, tendo em conta a (s) finalidade (s) a que se destina (m) e a prestação de serviços solicitados pelo titular:


1. Gestão de clientes / Serviço de atendimento ao munícipe / Prestação de serviço
A CMA dedica-se à prestação de serviços no âmbito da Gestão Autárquica, através dos edifícios municipais a seu cargo e do Balcão Virtual (site do Município). O tratamento dos seus dados é necessário para o cumprimento da prestação de serviços a celebrar entre si e a CMA, ou para a realização de diligências prévias a seu pedido, ou ainda para a celebração de um contrato/protocolo, entre outros.
Apenas lhe serão solicitados os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade em questão, a ser preenchidos nos diversos meios existentes e tendo em conta o serviço específico. A disponibilização dos seus dados pessoais é essencial para que possa usufruir dos serviços prestados, ou seja, o tratamento é necessário para a execução dos serviços, nos campos assinalados como “obrigatórios”. Os seus dados pessoais também serão tratados para responder às suas questões, sugestões ou reclamações.
Trataremos qualquer informação que nos forneça, incluindo as categorias de dados pessoais necessárias, tendo em conta a finalidade em questão.

2. Promoção
A CMA poderá tratar os seus dados para lhe enviar informações sobre as suas atividades, eventos, notícias, serviços e outras informações, inquéritos informativos e convites por e-mail e por correio postal. Os dados pessoais que serão tratados, estão especificados nos diversos meios de recolha.
Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu consentimento (exceto em promoção por correio postal, que enviaremos com base no nosso interesse legítimo), prestado no momento da adesão à Newsletter através do site (Caso consinta, receberá comunicações de promoção através de e-mail), ou por solicitação de um determinado serviço, através de consentimento.
O consentimento, para o tratamento de dados pessoais para efeitos de promoção, pode ser revogado em qualquer altura. Se o fizer, a CMA deixará de lhe poder enviar mais informações de promoção ou informações baseadas no seu anterior consentimento.

3. Definição de perfis (“profiling”)
A CMA realiza a definição de perfis com base na informação relacionada com os acessos que realiza nos seus sites. O fundamento jurídico aplicável à recolha e utilização dos seus dados pessoais para os fins indicados é o seu consentimento.

4. Comunicação
A CMA dá relevância à transparência da informação. Para tal, usa, como forma preferencial de comunicação com o munícipe, o e-mail, de modo a poder notifica-lo sobre o estado dos seus processos/pedidos.

5. Videovigilância em edifícios municipais
Alguns edifícios municipais da CMA (Edifício Paços do Concelho – CMA; Biblioteca Municipal Manuel Alegre – BMMA; Fórum da Juventude; Armazém Municipal Alagoa; Espaço Multigeracional; Incubadora Cultural; Centro de Artes de Águeda – CAA; Escolas) dispõem de um sistema de videovigilância, devidamente sinalizado. A instalação deste sistema é uma obrigação legal da CMA, sendo utilizado para proteção de bens e pessoas.
As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas (sem prejuízo da conservação por período superior em caso de processo judicial).

Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário, no âmbito da (s) finalidade (s) para a (s) qual (ais) foram recolhidos:
a) Cinco (5) anos, no caso de dados decorrentes da utilização do (s) site (s) e das aplicações relevantes;
b) Dois (2) anos, no caso de reclamações;
c) Pelo prazo em que durar a prestação do serviço;
d) Pelos prazos legalmente aplicáveis a cada tipo de processo/procedimento;
e) Um (1) ano, no caso de arquivos telefónicos;
f) Dois (2) anos, no caso de arquivos de e-mail, além da correspondência;
g) Para a finalidade de promoção, os dados serão conservados até revogar o seu consentimento;
h) Pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos, fiscais, judiciais e contratuais.
No entanto, em determinados casos, poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação e vigor o determinar.
O período de conservação dos dados pode ser alterado de forma significativa, quando estiverem em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a CMA a adotar as medidas de segurança necessárias.

A minha informação será partilhada com outros?
A sua informação pessoal pode ser divulgada no âmbito dos serviços prestados pela CMA e/ou a terceiros prestadores de serviços da CMA.
A CMA poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratantes para os efeitos acima referidos, nos termos de contratos celebrados com essas entidades. São fornecidas a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.
A CMA apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da lei de proteção de dados aplicável. Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na Lei (por exemplo, às autoridades judiciárias) ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.
Não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, fora da CMA, para fins comerciais ou de publicidade. Os seus dados serão tratados dentro do espaço nacional.

Quais são os direitos dos titulares de dados?
A qualquer momento, pode exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação (apagamento) ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante pedido por escrito dirigido para um dos contactos que se encontram indicados no final deste documento.
Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.
Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado, para que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.
Deve ter presente que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês, a partir do momento em que o pedido for efetuado.
Tem ainda o direito de apresentar uma queixa/reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da Lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela CMA viola o regime legal em vigor a cada momento.

1. Direito à Transparência
O direito à transparência reporta-nos aos princípios do tratamento equitativo e transparente, que exigem que o titular dos dados seja informado da operação de tratamento de dados e das suas finalidades.

2. Direito à Informação
A CMA deverá fornecer, ao titular dos dados, as informações sobre o tratamento de dados pessoais (quais os dados a serem tratados, finalidades e prazo de conservação), no momento da sua recolha junto do mesmo ou, no caso de terem sido obtidos a partir de outra fonte, dentro de um prazo razoável, consoante as circunstâncias.

3. Direito de acesso
O titular dos dados tem o direito a obter da CMA a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na Lei. Pode contactar a CMA, que lhe irá fornecer os dados pessoais que trata sobre si, por e-mail.

4. Direito de retificação
O titular dos dados tem o direito de solicitar à CMA a retificação dos seus dados pessoais, se estiverem inexatos, incorretos, incompletos ou desatualizados, sem demora injustificada.
Se estiver registado no site ou tiver subscrito a Newsletter, poderá editar os seus dados pessoais na sua conta.

5. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido/a”)
O titular dos dados tem o direito de solicitar à CMA que proceda ao apagamento de quaisquer dados pessoais tratados, sem demora injustificada, e a CMA tem a obrigação de apagar os dados pessoais, dentro das limitações estabelecidas por Lei, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos ou públicos prevalecentes; ou,
d) Não existem fundamentos legais que justifiquem o tratamento (os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita).

6. Direito à limitação do tratamento
O titular dos dados tem o direito de obter da CMA a limitação do tratamento de dados pessoais, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, tendo que restringir todo o tratamento desses dados, durante um período que permita à CMA verificar a sua correção/exatidão;
b) O tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem/eliminem os seus dados pessoais e, em contrapartida, solicitar a limitação/restrição de utilização dos seus dados pessoais;
c) A CMA já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processos judiciais;
d) Se pretender opor-se ao tratamento, que tenha por base o interesse legítimo da CMA, irá restringir todo o processamento desses dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

7. Direito de portabilidade dos dados
Sempre que a CMA proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, por meios automatizados, com base no seu consentimento ou na execução de um contrato, tem direito a que seja transferida para si ou para terceiros uma cópia dos seus dados num formato estruturado, de uso corrente e legível (XML). Isto inclui apenas os dados pessoais que nos forneceu.
Todavia, apenas poderá exigir que os seus dados sejam entregues a outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente possível à CMA.

8. Direito de oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas seguintes situações:
a) Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado com fundamento nos interesses legítimos prosseguidos pela CMA. Neste caso, a CMA não continuará a proceder ao tratamento dos dados pessoais, exceto se puder demonstrar um fundamento/razão legítimo ou de interesse público para o tratamento que se sobreponha aos seus interesses e direitos, ou em caso de processos judiciais;
b) O tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto, incluindo definição de perfis. O titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

9. Direito à notificação
O titular dos dados tem o direito de ser notificado, sempre que os seus dados pessoais são tratados.

10. Direito à não sujeição a decisões automatizadas
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, podendo opor-se à utilização dos seus dados para definição de perfis automáticos (profiling).

11. O direito de revogar/retirar o seu consentimento posteriormente
Nos casos em que o tratamento depende do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude/validade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a CMA esteja sujeita.
Caso pretenda retirar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta, telefone ou do endereço de e-mail dpo@cm-agueda.pt

Como posso exercer os meus direitos?
O utilizador pode aceder ou solicitar o acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação. Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes meios:
Morada: Praça do Município, 3754-500 Águeda
E-mail: dpo@cm-agueda.pt
Formulário Online, em www.cm-agueda.pt
Presencialmente, através de preenchimento do formulário no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da CMA, localizado na morada acima indicada.
O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.
As informações serão dadas por escrito, sendo que a resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.
A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º – 1200-651 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt

Política de cookies
Consulte a Política de cookies da CMA.

Tem alguma dúvida?
Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), através dos seguintes meios:
Telefone: 234 180 199 (dias úteis entre as 9h00 e as 17h00)
Morada: Praça do Município, 3754-500 Águeda
E-mail: dpo@cm-agueda.pt

Alterações à Política de Privacidade e Tratamento de Dados
A CMA poderá ter necessidade de alterar/atualizar a sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site http://www.cm-agueda.pt e nos edifícios municipais da CMA, onde se encontrará sempre a versão mais recente. Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades, a CMA notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contacto que nos tenha disponibilizado. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.

 

Data Revisão Descrição da alteração
2018/05/23 00 Versão inicial
2019/01/30 01 Pontos revistos: “Introdução”; “O que são dados pessoais”; “Porque precisamos da sua informação”; “Conservação dos dados”; “A minha informação será partilhada com outros”; “Direito ao apagamento dos dados”; “Direito de oposição”; “Como posso exercer os meus direitos”.