Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais

Legislação

• Número

  70/2010

  Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos

  Data

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• Número

  75/2013

  Regime Jurídico das Autarquias Locais

  Data

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• Número

  83/2019

  Lei de Bases da Habitação

  Data

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• Número

  9745/2012

  Código Regulamentar do Município de Águeda

  Data

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