Núcleo de Controlo Orçamental

O Núcleo de Controlo Orçamental (NU-CO) detém as seguintes atribuições:

a) Elaborar os instrum entos municipais de planeamento fina nceiro e previsionais, nomeadamente o orçamento, com base em estudos de avaliação das receitas e despesas municipais e em conformidade com os objetivos definidos pelo executivo municipal;

b) Controlar, rever e alterar docum entos previsionais, e produzir os co rrespondentes relatórios de execução;

c) Desenvolver as ações necessárias à contratação dos financiamentos bancários, e controlar os limites de endividamento do Municipio;

d) Assegurar o controlo e gestão das garantias bancári as prestadas, quer pelo Município, quer por terceiros a favor do Município, no quadro dos contratos estabelecidos;

e) Elaborar e organizar os documentos de Prestação de Contas e respetivo Relatório de Gestão;

f) Desenvolver as ações necessárias ao controlo da execução da receita municipal consignada;

g) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.