Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública

O Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública (SV-ACP) detém as seguintes atribuições:

a) Assegurar a gestão de aprovisionamento municipal em bens e serviços;

b) Garantir a gestão e organização do economato municipal;

c) Elaborar o plano anual de aquisição em parceria com os diversos serviços municipais;

d) Acompanhar e apoiar a elaboração das peças procedimentais de contratação pública, pelos serviços municipais;

e) Proceder ao lançamento e gerir todos os procedimentos de contratação pública, até à fase da adjudicação, de acordo com as normas lega is e regulamentares aplicáveis;

f) Proceder a todas as publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento do procedimento pré contratual;

g) Desenvolver os procedimentos necessários à celebração de contratos, compilando e verificando toda a documentação necessária à sua celebração;

h) Assegurar a manutenção da lista de fornecedores, devidamente atualizada;

i) Assegurar a correta e atempada organização e instrução dos processos relativos a contratos a enviar para fiscalização do Tribunal de Contas;

j) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.