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Câmara Municipal
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Divisão Administrativa e Jurídica
- Serviço de Arquivo Municipal
O Serviço de Arquivo Municipal (SV-AM) detém as seguintes atribuições:
a) Assegurar o tratamento e arquivo corrente do expediente e toda a correspondência geral;
b) Conservar, tratar arquivisticamente e toda a documentação produzida pelos serviços municipais;
c) Zelar pela conservação dos documentos arquivados;
d) Zelar pelo cumprimento das normas de circulação da documentação, do e para o Arquivo Corrente Geral, de acordo com os procedimentos estabelecidos;
a) Assegurar a ligação com os arquivos correntes, de cada unidade orgânica, de modo a garantir uma gestão coesa do arquivo geral;
b) Assegurar o cumprimento dos prazos estipulados por lei, para a inutilização de documentos;
c) Assegurar a correta articulação entre o arquivo corrente, o arquivo histórico municipal e a biblioteca pública na transferência de documentos de interesse para essas unidades, logo que decorridos os prazos estipulados por lei;
d) Assegurar a rápida disponibilização de documentos físicos, sempre que solicitados pelos serviços municipais, munícipes ou entidades externas;
e) Elaborar, implementar e acompanhar a aplicação do plano de classificação;
f) Articular com os serviços municipais a implementação das normas de arquivo digital, no âmbito da modernização administrativa;
g) Gerir o Núcleo Museológico de Macinhata do Vouga;
h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
