Edital - Procedimento de alienação em hasta pública
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Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, conforme despacho de 01/06/2021, tomado no exercício de competência delegada por deliberação do Executivo Municipal de 27/10/2017, e nos termos da alínea g) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o procedimento de alienação em hasta pública de 1 (um) prédio urbano, sito no Lugar de Vale das Figueiras, na freguesia de Valongo do Vouga, inscrito na matriz predial da respetiva freguesia sob o número 4677 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda sob o número 3880, com a área de 1.354,00 m², conforme procedimento de venda aprovado e nas seguintes condições:
1 – O preço base, ou seja, o preço mínimo de venda é 40.620,00€ (quarenta mil, seiscentos e vinte euros);
2 – Os interessados deverão apresentar proposta, cumprindo o procedimento de venda e as seguintes formalidades:
a) As propostas redigidas em português, assinadas pelo proponente ou seu representante, devem conter identificação completa do proponente, número de identificação civil, número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico e indicação do valor proposto;
b) As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito fechado, identificando-se, no exterior do mesmo, o proponente e “Alienação de prédio urbano sito no Lugar de Vale das Figueiras, na freguesia de Valongo do Vouga”, dirigido ao Presidente da Comissão;
c) – As propostas serão entregues por mão própria ou remetidas pelo correio, sob registo, devendo as mesmas, em qualquer dos casos, dar entrada na Câmara Municipal, na Praça do Município, 3750-500 Águeda, até às 16:30 horas do dia 02 de julho de 2021;
d) Em caso de envio pelo correio, o interessado será responsável por qualquer atraso na entrega das mesmas;
3 – As propostas serão abertas no primeiro dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas, pelas 10:00 horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Águeda, ou noutra sala nos Paços do Concelho a indicar na ocasião, podendo os interessados assistir à mesma;
4 – A Comissão de abertura é composta por 3 elementos, sendo:
- Presidente: Maria Moreira
- Membros efetivos: Margarida Tomás, Bruno Vicente
- Membros suplentes: Sónia Tavares, António Pinho
5 – Serão excluídas as propostas rececionadas fora do prazo fixado, as entregues em envelope que não esteja fechado, as que não tenham algum dos elementos considerado essencial para a sua análise e as que proponham um valor ao preço base estabelecido.
6 – A adjudicação será feita a quem oferecer o preço mais elevado, abrindo-se licitação em caso de empate ou no caso de não existirem propostas válidas.
7 – O procedimento de venda pode ser consultado no Gabinete de Atendimento da Câmara Municipal de Águeda, nos dias úteis, das 09:00 horas às 16:30 horas, ou na página da Internet.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos habituais.
O Presidente da Câmara Municipal,
Enf.º Jorge Almeida