Edital - Notificação para gestão de combustível
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Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, tendo a Unidade de Intervenção da GNR de Águeda constatado a existência de um terreno, sito na Rua Professor Diniz Pires, na União de Freguesias de Travassô e Óis da Ribeira, propriedade da Sra. Margarida Maria Martins Pinheiro Tavares, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06, na sua redação atual, porquanto verificada a falta de gestão de combustíveis, fica a mesma notificada, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do mesmo diploma legal, para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da afixação do presente EDITAL, proceder à adequada gestão de combustível. Mais fica a proprietária supra identificada notificada de que, decorrido o prazo concedido, sem que a referida gestão de combustível se mostre efetuada nos termos legais, a Câmara Municipal de Águeda, substituir-se-á à mesma, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, com imputação de despesas ao infrator, na qualidade de proprietária, de acordo com o nº 4 do Artº. 21º do Decreto Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual,
Finalmente informa-se que, do supra exposto, foi igualmente dado conhecimento à GNR, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06, na sua redação atual.
Para constar se lavrou o presente EDITAL e outros de igual teor que vão ser fixados nos lugares de estilo.
Águeda, 28 de novembro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
Enf.º Jorge Almeida