DESPACHO N.o 26 / 2021 - COMISSÃO MUNICIPAL DE DISTINÇÕES HONORÍFICAS, CHAVE DE HONRA E TOPONÍMIA
- Viver
- Avisos e Informações
- Avisos
- DESPACHO N.o 26 / 2021 - COMISSÃO MUNICIPAL DE DISTINÇÕES HONORÍFICAS, CHAVE DE HONRA E TOPONÍMIA
DESPACHO N.o 26 / 2021
COMISSÃO MUNICIPAL DE DISTINÇÕES HONORÍFICAS, CHAVE DE HONRA E TOPONÍMIA
Ao abrigo do disposto no artigo 241.o da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas g) do número 1 do artigo 25.o e k) do número 1 do artigo 33.o do Anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, o artigo 2.o/G1 do Código Regulamentar do Município de Águeda, prevê a concessão de distinções honoríficas para homenagear e distinguir pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem no desempenho de atividades, designadamente no âmbito social, económico, cultural, desportivo, ambiental, científico, cívico ou político, dignas de reconhecimento e apreço geral.
Também o artigo 5.o/A2 do mesmo diploma, prevê a criação de uma Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia, como órgão consultivo para as questões de toponímia, sendo que deverão integrar esta Comissão, o Presidente da Câmara Municipal que preside, ou Vereador por ele designado, um representante de cada grupo municipal da Assembleia Municipal, um técnico da Divisão de Cultura e um técnico da Divisão de Sistemas de Informação Geográfica.
A Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia é formalizada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, tem uma duração coincidente com a do mandato da Câmara Municipal e reúne-se sempre que for conveniente, havendo quórum quando presentes a maioria dos seus membros. As deliberações são tomadas por maioria, sendo as votações nominais e tendo o Presidente, voto de qualidade.
Compete à Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia:
- Apresentar sugestões e emitir pareceres para a concessão das distinções honoríficas, previstas na parte G1 – Distinções Honoríficas do Código Regulamentar do Município de Águeda;
- Propor a denominação de novos arruamentos, lugares, locais, sítios e cursos de água ou a alteração dos atuais, juntando obrigatoriamente: um trabalho de campo com inquirição aos moradores e utilizadores dos ditos espaços – ficha de campo, e respetiva nota histórica e justificativa – ficha de gabinete;
- Elaborar processos e pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respetiva localização e importância;
- Elaborar uma lista dos topónimos possíveis, por lugares, com a respetiva ficha de campo ou descrição, de forma a colmatar necessidades presentes e futuras;
- Gerir bolsa de sugestões de topónimos pelos cidadãos e/ou entidades;
- Proceder ao levantamento dos topónimos existentes, sua origem e justificação;
- Proceder à preservação e estabilização dos topónimos de forma a garantir o património cultural, histórico e geográfico, bem como a estabilização do endereçamento no seu todo.
Assim, determino constituída a Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia de Águeda, sendo esta integrada pelos seguintes elementos:
- Elsa Corga | Vereadora da Câmara Municipal;
- Cristina Cruz | Grupo Municipal do Movimento Independente Juntos;
- Ana Rita Carlos | Grupo Municipal do PSD
- Manuel Farias | Grupo Municipal do PS
- António Martins | Grupo Municipal do CDS
- Adriana Mesquita | Divisão de Cultura
- Miguel Tavares | Divisão de Sistemas de Informação Geográfica
O presente despacho deverá ser publicitado na página eletrónica do Município e afixado nos locais de divulgação habituais.
Águeda e Paços do Concelho, 11 de agosto de 2021
O Presidente da Câmara Municipal,
(Enf.º Jorge Almeida)
26. Despacho_Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia