AVISO - Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º
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AVISO - Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º
Programa de Intervenções em Habitações (PIH)
O aviso estabelece as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao Programa de Intervenções em Habitações (PIH), integrado na Componente 3 – Respostas Sociais, Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360o, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), no período de programação de 2021-2025.
O PIH tem como objetivo melhorar as acessibilidades para pessoas com deficiência em habitações, em todo o território de Portugal continental.
Este investimento está em plena conformidade com a Estratégia Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030.
O PIH visa a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada ou dificuldade no acesso e na fruição das suas habitações, nomeadamente mediante aplicação das Normas Técnicas de Acessibilidade (NTA) previstas no anexo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e tem o objetivo de apoiar intervenções (especificamente relacionadas com a condição de deficiência em concreto) em, pelo menos, 1.000 habitações.
Por habitação consideram-se todas as frações autónomas, apartamentos, moradias, desde que registadas separadamente, devendo ter saída própria para uma parte comum do edifício ou via pública.
São consideradas partes comuns passíveis de serem servidas por percursos acessíveis, átrios, caixas de escadas, elevadores, lugares de estacionamento ou boxes dedicados, garagens, incluindo área adjacente ao edifício necessária para tornar a sua cota de soleira acessível.
O prazo de candidaturas foi prorrogado e termina a 30 de setembro.
Saiba mais em: https://recuperarportugal.gov.pt/resiliencia/