
2458
Município4364
Câmara Municipal1487
Assembleia Municipal5827
Freguesias3196
Competências das Freguesias704
Aguada de Cima5992
Águeda e Borralha7075
Barrô e Aguada de Baixo4439
Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão9296
Fermentelos4048
Macinhata do Vouga2514
Préstimo e Macieira de Alcoba3929
Recardães e Espinhel5839
Travassô e Óis da Ribeira3179
Trofa, Segadães e Lamas do Vouga2638
Valongo do Vouga
8594
Planos Municipais de Ordenamento Território5686
Plano Estratégico do Concelho de Águeda6624
Obras Municipais4801
Orçamento Participativo7646
Recursos Humanos2100
Heráldica2280
Documentos5838
Transferência Bancária à Câmara Municipal
9230
Viver em Águeda8702
Espaço Informativo4062
Ação Social2294
Águeda Solidária5795
Banco Local Voluntariado de Águeda7411
Bolsas de Estudo1117
Campanha “Papel por Alimentos”7977
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens2059
Habitação Social2299
Porta 65 Jovem8992
Programa de Apoio às Organizações de Solidariedade Social8704
Rede Social9293
Estratégia Local de Habitação9282
Projeto de Mediação Municipal e Intercultural - "Igualdade na Diversidade"4546
Serviço de Preparação Individualizada da Medicação - PIM6253
SOS Solidão6169
Programa abem: Rede Solidária do Medicamento4911
Prémio Autarquias + Familiarmente Responsáveis9974
Selo "Comunidades Pró-Envelhecimento"
7265
Ambiente e Sustentabilidade2955
Agência para Sustentabilidade e Competitividade976
Agenda 21 Local3960
Água6395
Biodiversidade e Conservação da Natureza9591
Educação para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável6120
Estrutura Ecológica Municipal9458
Animais4491
Hortas D’Águeda7687
Mobilidade Suave6591
beÁgueda2611
Ar e Ruído2553
Laboratório Vivo para a Descarbonização687
Atividades de Gestão Ambiental da Câmara Municipal de Águeda580
Observatório de Energia e Sustentabilidade7631
Energia e Alterações Climáticas2773
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 20302750
Life Águeda3227
Parques e Zonas verdes7364
Resíduos3860
Sabia que…
4463
Associativismo934
Cultura1170
Desporto4917
Desenvolvimento Económico8999
Educação6215
Conselho Municipal de Educação707
Carta Educativa do Concelho1639
Escolas do Concelho5879
Ação Social Escolar5428
Atividades de Animação e Apoio à Família – AAAF662
Atividades de Enriquecimento Curricular2855
Águeda Educação +7929
Terapia da Fala7930
Águeda - Férias em Movimento9720
Refeições Escolares7486
Serviço de Psicologia1906
Plano de Atividades da Autarquia5790
Prémios Escolares7918
Transportes Escolares3356
Regime de Fruta Escolar
5379
Fiscalidade Municipio de Águeda6835
Regeneração Urbana343
Juventude2279
Conselho Municipal da Juventude7682
Assembleia Municipal Jovem4470
Associativismo Juvenil965
Associações de Estudantes5011
PAAJ2607
Centro de Juventude de Águeda3840
Os projetos Erasmus + Juventude em Ação do CJA677
SIYS – Social Inclusion Through Youth and Sport7610
Projeto de Serviço Voluntário Europeu - EUCulture@Águeda6807
Projeto Internacional - Grandpa Tell me More!8240
Projeto de Voluntariado (SVE) – VolunteersPoint9735
Training Course - Social Entrepreneurship: Change Agents6446
Projeto de Intercâmbio Jovem – Open Your Arms2964
Projeto de Voluntariado – Volunteers Point 2.05435
Projeto de Voluntariado – Águeda Volunteering Land6432
Projeto de Intercâmbio Jovem – Together for Diversity
8456
As atividades desenvolvidas pelo CJA5057
Entrega de Prémios e Boas Práticas do programa Erasmus+147
EVS for Social Inclusion2363
RAY -Research Analysis Youth in Action1017
Ação de Divulgação na entrada das escolas5421
Ação de Rua – Uma Sugestão por um Brinde7764
Inauguração do Centro de Juventude de Águeda e da Loja Europa Jovem8478
Reunião com os Clubes Europeus das escolas de Águeda9597
II Conferência Nacional de Lojas Europa Jovem2589
Visita da Agência Nacional Erasmus+ à Loja Europa Jovem666
Formação – Joining the Dots: Creating Entrepreneurial Networks2034
II Encontro Nacional de Multiplicadores Eurodesk5084
Encontro de Preparação da Semana Europeia da Juventude 2017490
Agência Nacional Erasmus+ - Ideas Lab4451
15º Encontro Nacional de Associações Juvenis3599
Formação de Beneficiários Erasmus+4533
Sessões de Informação – ES Adolfo Portela7692
Sessão de Informação - ESTGA610
Alley-Europe – Tarde Desportiva no Ginásio Clube de Águeda22
Hotspot Europa – Dia Aberto da Marques de Castilho9771
European Party – Festa Temática7313
Ação de Rua – Mercado Municipal de Águeda9990
Sessões de Informação – EB 2,3 Fernando Caldeira9232
Formação – Training of Facilitators9852
Formação – Academia de Desenvolvimento Juvenil - Apoio ao Trabalho Juvenil a Nível Municipal2738
Stand Loja Europa Jovem – Agitágueda 20178772
Ação de Divulgação do CJÁgueda7134
Time to Move8157
Young Leaders International Meeting9828
Dia dos Mortos (México)404
Dia do Voluntariado234
Presença na Unidade Multideficiência7213
Debate Igualdade de Género9323
Património Unesco6309
Jogo Erasmus+ Viver a Europa8798
Apresentação do Dia das Vítimas do Holocausto9591
Celebração do Dia dos Candelabros4065
Projeto Pessoal da voluntária Ronja Stief911
Visita ao Espaço Europa, Centro de Informação Europeia Jacques Delors, ao Palácio de São Bento e à Assembleia da República351
Projeto Pessoal da voluntária Veronica Bellisario9687
Tu na Europa9528
Dia Aberto na Escola Secundária Marques de Castilho5903
Viver a Europa8839
Empowered Women3994
Dia do Agrupamento7551
Cabeço Santo5252
Time to Move2678
Dia Internacional da Cidade2782
Pré-sessão ao ENJ 20186075
Dia do Voluntário8491
Visita ao Centro Comunitário Gafanha do Carmo7320
Encontro Nacional da Juventude 2018759
Young Leaders International Meeting II Edition
591
Links de interesse
8600
Serviços úteis para a população5510
Tecnologias da Informação9743
Agueda.tv8866
Central Telefónica1383
Classificador Geral do Município7712
Datacenter336
Gabinete de Comunicação e Imagem1247
Gestão de Frotas4601
Hotspot Águeda5596
Manutenção de Equipamentos8595
Plataforma de Ensino5324
Rede Wimax9341
SAMA Freguesias9314
Faturação Eletrónica5433
Serviços Online7446
Serviços na Cloud9273
Repositório Municipal7001
Faturação Eletrónica3474
Serviços de Suporte7553
Gestão e Serviço de Telemóveis3918
TIC Digital5234
TIC Avalia3018
Videovigilância1312
QR Code3227
Upload de Ficheiros3916
Apoio Informático Juntas/Uniões de Freguesia4203
ISO 270013506
Click to Call2334
Plataforma de Ideias7929
Águeda Cityfy2848
Águeda Convida5781
Pegada Ecológica
9543
Compre em Águeda9300
Segurança e Protecção Civil
6571
Visite Águeda5890
Como Chegar1545
Turismo9430
O que comer9425
O que ver6281
Onde ficar5747
AgitÁgueda5677
Enoturismo e Produtores3687
Eventos em destaque1698
Turismo Industrial2029
Turismo Religioso9475
Comboio Histórico8097
Jornadas Internacionais de Turismo3287
Atividades Náuticas e Regresso à Natureza6899
Aldeia Pedagógica do Milho Antigo2160
Museus1627
Pateira de Fermentelos - Turismo4304
Percursos Pedestres de Águeda4856
PR 1 - TRILHO DA PATEIRA AO ÁGUEDA3339
PR 2 - TRILHO DAS LEVADAS9054
PR 3 - TRILHO DA ALDEIA5695
PR 4 - TRILHO TERRAS DE GRANITO903
PR 5 - TRILHO DA PONTE DE FERRO8164
PR 7 - TRILHO DOS POÇOS2047
PR 9 – TRILHO DO RIO ÁGUEDA6125
PR 10 – TRILHO DE LOURIZELA4220
PR 11 – TRILHO DO VALE SERRANO2044
PR 12 – TRILHO DOS ARROZAIS
6781
Posto de Turismo
3468
Contactos úteis
8808
Balcão Virtual
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Município
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Assembleia Municipal
- Competências da Assembleia Municipal
Competências da Assembleia Municipal
A assembleia municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas no artigo 25º da Lei 75/2013 de 12 de setembro:
a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;
b) Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;
c) Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município;
d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
e) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os municípios;
f) Autorizar a contratação de empréstimos;
g) Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;
h) Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;
i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º;
j) Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;
k) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia;
l) Autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e a resolução dos acordos de execução;
m) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados;
n) Deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à câmara municipal;
o) Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados;
p) Autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais;
q) Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal;
r) Aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo;
s) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação;
t) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;
u) Autorizar o município a constituir as associações previstas no capítulo IV do título III;
v) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
w) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal.
Compete ainda à assembleia municipal:
a) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos na alínea k) do número anterior;
b) Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
c) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão;
d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores;
e) Aprovar referendos locais;
f) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
g) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município;
h) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
i) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança;
j) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município;
k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município;
l) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
m) Fixar o dia feriado anual do município;
n) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República.