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PEPAL – 5ª Edição
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Legislação
O Programa de Estágios Profissionais na Administração Local rege-se pelas disposições constantes na legislação apresentada.
- Decreto-Lei n.º 166/2014 - Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios na Administração Local (PEPAL)
- Portaria n.º 254/2014 - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
- Portaria n.º 256/2014 - Fixa o montante mensal da bolsa de estágio no âmbito do programa PEPAL
- Portaria n.º 265/2014 - Fixa o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 5.ª edição do Programa de estágios PEPAL
- Despacho n.º 1402/2015 - Distribui o contingente de estágios pelas entidade promotoras