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Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local aprovado pela Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro, insere-se no processo de reforma do Estado e, à semelhança de outros programas de rescisão criados para diferentes carreiras e categorias, é de adesão totalmente voluntária.

O programa decorre entre 15 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015, podendo os trabalhadores interessados na rescisão por mútuo acordo apresentar o respetivo requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara.

  • 1) Como funciona o Programa?


    1.1. Requisitos de Acesso
    O trabalhador, para poder aderir ao Programa de Rescisão por Mútuo Acordo, deverá:
    Ter idade igual ou inferior a 59 anos, à data da entrada do requerimento;
    Ter contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
    E estar pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação.

    Fica impedido de aderir ao Programa, o trabalhador que:
    Se encontre a aguardar decisão de pedido de aposentação ou reforma antecipada;
    Se encontre em situação de licença sem remuneração por período igual ou superior a 12 meses.

     

    1.2. Como aderir ao Programa?
    Deve obter o modelo de requerimento disponível nesta página ou no serviço de recursos humanos da câmara, preenche-lo e dirigi-lo ao Sr. Presidente da Câmara.

     

    1.3. Como proceder à entrega do requerimento?
    O requerimento, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara pode ser remetido por correio para Praça do Município, 3754-500 Águeda, através do endereço eletrónico sc-gap@cm-agueda.pt , ou entregue pessoalmente nos serviços de Entrada do Correio da Câmara Municipal.

     

    1.4. Qual o prazo para a apresentação do requerimento?
    O prazo para a apresentação do requerimento decorre entre 15 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015.

     

    1.5. Os dados constantes do requerimento, designadamente os referentes a idade, tempo de serviço, remuneração base e eventuais suplementos, são confirmados pelo meu serviço de origem?
    Sim, mas apenas em momento posterior ao pedido. O serviço de recursos humanos terá de confirmar todos estes elementos previamente ao cálculo provisório da compensação a atribuir.

     

    1.6. Que documentos devo entregar com o requerimento?
    Juntamente ao requerimento o trabalhador deve fazer acompanhar, declaração autenticada pela entidade empregadora pública onde conste a seguinte informação:
    Remuneração mensal;
    Montante dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente;
    Antiguidade do trabalhador.

  • 1) Como funciona o Programa?


    1.1. Requisitos de Acesso
    O trabalhador, para poder aderir ao Programa de Rescisão por Mútuo Acordo, deverá:
    Ter idade igual ou inferior a 59 anos, à data da entrada do requerimento;
    Ter contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
    E estar pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação.

    Fica impedido de aderir ao Programa, o trabalhador que:
    Se encontre a aguardar decisão de pedido de aposentação ou reforma antecipada;
    Se encontre em situação de licença sem remuneração por período igual ou superior a 12 meses.

     

    1.2. Como aderir ao Programa?
    Deve obter o modelo de requerimento disponível nesta página ou no serviço de recursos humanos da câmara, preenche-lo e dirigi-lo ao Sr. Presidente da Câmara.

     

    1.3. Como proceder à entrega do requerimento?
    O requerimento, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara pode ser remetido por correio para Praça do Município, 3754-500 Águeda, através do endereço eletrónico sc-gap@cm-agueda.pt , ou entregue pessoalmente nos serviços de Entrada do Correio da Câmara Municipal.

     

    1.4. Qual o prazo para a apresentação do requerimento?
    O prazo para a apresentação do requerimento decorre entre 15 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015.

     

    1.5. Os dados constantes do requerimento, designadamente os referentes a idade, tempo de serviço, remuneração base e eventuais suplementos, são confirmados pelo meu serviço de origem?
    Sim, mas apenas em momento posterior ao pedido. O serviço de recursos humanos terá de confirmar todos estes elementos previamente ao cálculo provisório da compensação a atribuir.

     

    1.6. Que documentos devo entregar com o requerimento?
    Juntamente ao requerimento o trabalhador deve fazer acompanhar, declaração autenticada pela entidade empregadora pública onde conste a seguinte informação:
    Remuneração mensal;
    Montante dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente;
    Antiguidade do trabalhador.

  • 2) O Requerimento


    2.1. O que acontece ao requerimento?
    Após apresentação do pedido pelo trabalhador, o serviço de recursos humanos da câmara municipal verifica provisoriamente os requisitos.
    Uma vez cumpridos será feito o cálculo provisório da compensação. Se os mesmos não se verificarem o trabalhador é informado para, no prazo de 5 dias, reformular o pedido.
    Após o cálculo provisório da compensação, o serviço de recursos humanos remete o pedido para o Sr. Presidente da Câmara Municipal.
    O Sr. Presidente da Câmara Municipal dispõe de 15 dias para solicitar parecer ao vereador com competência delegada na área dos recursos humanos e enviar o pedido formulado pelo trabalhador e o parecer do vereador à reunião do Executivo Municipal para apreciação e votação da proposta de autorização para celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho.

     

    2.2. O parecer proferido pode indicar recusa do pedido?
    Sim, o parecer do vereador pode pronunciar-se desfavoravelmente, uma vez que no âmbito do Programa lhe cabe garantir o número global de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições dos serviços.

     

    2.3. Como é comunicada a decisão final sobre o requerimento apresentado?
    Uma vez aceite o pedido, o trabalhador é notificado por escrito da proposta de acordo com indicação do montante da compensação.
    A partir deste momento (da notificação), o trabalhador tem 10 dias úteis para comunicar, também por escrito, à Câmara Municipal a intenção de aceitar o acordo e, consequentemente, cessar o contrato.

     

    2.4. O que acontece se não responder no prazo de 10 dias úteis?
    Não o fazendo, o pedido de rescisão fica sem efeito e o trabalhador não poderá apresentar novo pedido no âmbito do presente Programa.

     

    2.5. Caso o trabalhador aceite a proposta de compensação na sequência do pedido de rescisão apresentado e deliberado favoravelmente, pode voltar a trabalhar para a Administração Pública?
    A aceitação do acordo de cessação impede o trabalhador de prestar trabalho na Administração Pública num período de tempo específico e variável, de acordo com a sua situação concreta, durante um número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação que lhe for atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso.

  • 2) O Requerimento


    2.1. O que acontece ao requerimento?
    Após apresentação do pedido pelo trabalhador, o serviço de recursos humanos da câmara municipal verifica provisoriamente os requisitos.
    Uma vez cumpridos será feito o cálculo provisório da compensação. Se os mesmos não se verificarem o trabalhador é informado para, no prazo de 5 dias, reformular o pedido.
    Após o cálculo provisório da compensação, o serviço de recursos humanos remete o pedido para o Sr. Presidente da Câmara Municipal.
    O Sr. Presidente da Câmara Municipal dispõe de 15 dias para solicitar parecer ao vereador com competência delegada na área dos recursos humanos e enviar o pedido formulado pelo trabalhador e o parecer do vereador à reunião do Executivo Municipal para apreciação e votação da proposta de autorização para celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho.

     

    2.2. O parecer proferido pode indicar recusa do pedido?
    Sim, o parecer do vereador pode pronunciar-se desfavoravelmente, uma vez que no âmbito do Programa lhe cabe garantir o número global de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições dos serviços.

     

    2.3. Como é comunicada a decisão final sobre o requerimento apresentado?
    Uma vez aceite o pedido, o trabalhador é notificado por escrito da proposta de acordo com indicação do montante da compensação.
    A partir deste momento (da notificação), o trabalhador tem 10 dias úteis para comunicar, também por escrito, à Câmara Municipal a intenção de aceitar o acordo e, consequentemente, cessar o contrato.

     

    2.4. O que acontece se não responder no prazo de 10 dias úteis?
    Não o fazendo, o pedido de rescisão fica sem efeito e o trabalhador não poderá apresentar novo pedido no âmbito do presente Programa.

     

    2.5. Caso o trabalhador aceite a proposta de compensação na sequência do pedido de rescisão apresentado e deliberado favoravelmente, pode voltar a trabalhar para a Administração Pública?
    A aceitação do acordo de cessação impede o trabalhador de prestar trabalho na Administração Pública num período de tempo específico e variável, de acordo com a sua situação concreta, durante um número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação que lhe for atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso.

  • 3) Como é calculada a compensação a atribuir?


    3.1. Quais são as componentes que são consideradas na determinação do valor da compensação?
    A compensação a atribuir ao trabalhador tem em conta:
    A remuneração base mensal e suplementos remuneratórios quando sejam atribuídos com caráter permanente e desde que recebidos de forma continuada nos últimos dois anos, montantes calculados após as reduções que se encontrem em vigor;
    Idade detida à data da entrada do requerimento a solicitar a adesão ao Programa, para efeitos de aplicação do fator de compensação a considerar.
    Tempo de serviço, incluindo as frações do ano de serviço, ou seja, os dias de trabalho que excedam os anos de serviço relevantes.

    3.2. O que é a remuneração base relevante?
    É aquela que é devida ao trabalhador no mês anterior à data da produção de efeitos do acordo de cessação, depois de assinado o documento escrito de aceitação dos termos da cessação.

    3.3. O que são suplementos remuneratórios de carácter permanente?
    Abono para falhas, subsídio de turno, etc.

    3.4. O subsídio de refeição entra no cálculo da compensação?
    Não. O subsídio de refeição é um benefício social, não se integrando na remuneração base nem sendo suplemento.

    3.5. Que outros fatores entram no cálculo da compensação?
    Idade e tempo de serviço

    Carreira de Assistente Técnico e Assistente Operacional

    Idade do trabalhador 

    Condições e tempo de serviço

    Inferior a 50 anos

    1,5 meses de remuneração base e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço

    Entre os 50 e os 54 anos

    1,25 meses de remuneração e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço

    Entre os 55 e os 59 anos

    1 mês de remuneração e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço


    Carreira de Técnico Superior

    Idade do trabalhador

    Condições e tempo de serviço

    Inferior a 50 anos

    1,25 meses de remuneração base e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço

    Entre os 50 e os 59 anos

    1 mês de remuneração e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço

    3.6. Qual é a idade relevante para determinar o escalão da compensação a atribuir?
    A idade relevante é a que detém à data da entrada do seu requerimento a solicitar a adesão ao programa.

    3.7. Qual é o valor concreto da remuneração base e dos suplementos remuneratórios, sendo o caso, relevante para a determinação do valor da compensação?
    O valor da compensação é determinado com base na remuneração base mensal e suplementos remuneratórios, se for caso disso, que lhe serão devidos no mês anterior à data de produção de efeitos do acordo de cessação.

    3.8. Qual é a data da produção de efeitos do acordo de cessação do contrato?
    O acordo produz efeitos na data constante do documento de cessação do contrato, uma vez assinado o documento escrito de aceitação dos termos da cessação.

    3.9. Qual é o tempo de serviço relevante para o cálculo da compensação devida?
    Considera-se tempo de serviço relevante, todos os anos completos de antiguidade mais a proporção em caso de fração de ano, de serviço no exercício de funções públicas, com exceção do tempo que já tenha sido objeto de compensação por cessação do contrato de trabalho a termo.
    Exemplo: Se teve um contrato de trabalho a termo durante 3 anos, que caducou, tendo recebido compensação e há cinco anos que tem um contrato de trabalho por tempo indeterminado, então o tempo de serviço a considerar serão apenas os últimos cinco anos.

    3.10. Para efeitos de cálculo da compensação, relevam as frações do ano de serviço, isto é, os dias de trabalho que excedam os anos de serviço relevantes são também contabilizados?
    Sim. As frações do ano de serviço relevam proporcionalmente.

    3.11. A indemnização está sujeita a contribuições para a CGA ou Segurança Social?
    Não, a indemnização está isenta de contribuições para a CGA ou Segurança Social, dado que não há direito a prestações por desemprego.

    3.12. Sobre a compensação que for devida haverá lugar ao pagamento de IRS?
    O trabalhador que rescindir o contrato de trabalho, apenas terá que pagar IRS sobre o valor da diferença entre a compensação recebida e a compensação que receberia caso a regra a aplicar fosse de 1 salário (remuneração base mais suplementos regulares) por cada ano de antiguidade.

  • 3) Como é calculada a compensação a atribuir?


    3.1. Quais são as componentes que são consideradas na determinação do valor da compensação?
    A compensação a atribuir ao trabalhador tem em conta:
    A remuneração base mensal e suplementos remuneratórios quando sejam atribuídos com caráter permanente e desde que recebidos de forma continuada nos últimos dois anos, montantes calculados após as reduções que se encontrem em vigor;
    Idade detida à data da entrada do requerimento a solicitar a adesão ao Programa, para efeitos de aplicação do fator de compensação a considerar.
    Tempo de serviço, incluindo as frações do ano de serviço, ou seja, os dias de trabalho que excedam os anos de serviço relevantes.

    3.2. O que é a remuneração base relevante?
    É aquela que é devida ao trabalhador no mês anterior à data da produção de efeitos do acordo de cessação, depois de assinado o documento escrito de aceitação dos termos da cessação.

    3.3. O que são suplementos remuneratórios de carácter permanente?
    Abono para falhas, subsídio de turno, etc.

    3.4. O subsídio de refeição entra no cálculo da compensação?
    Não. O subsídio de refeição é um benefício social, não se integrando na remuneração base nem sendo suplemento.

    3.5. Que outros fatores entram no cálculo da compensação?
    Idade e tempo de serviço

    Carreira de Assistente Técnico e Assistente Operacional

    Idade do trabalhador 

    Condições e tempo de serviço

    Inferior a 50 anos

    1,5 meses de remuneração base e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço

    Entre os 50 e os 54 anos

    1,25 meses de remuneração e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço

    Entre os 55 e os 59 anos

    1 mês de remuneração e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço


    Carreira de Técnico Superior

    Idade do trabalhador

    Condições e tempo de serviço

    Inferior a 50 anos

    1,25 meses de remuneração base e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço

    Entre os 50 e os 59 anos

    1 mês de remuneração e suplementos, auferidos de forma permanente e continuada nos últimos dois anos, por cada ano de serviço

    3.6. Qual é a idade relevante para determinar o escalão da compensação a atribuir?
    A idade relevante é a que detém à data da entrada do seu requerimento a solicitar a adesão ao programa.

    3.7. Qual é o valor concreto da remuneração base e dos suplementos remuneratórios, sendo o caso, relevante para a determinação do valor da compensação?
    O valor da compensação é determinado com base na remuneração base mensal e suplementos remuneratórios, se for caso disso, que lhe serão devidos no mês anterior à data de produção de efeitos do acordo de cessação.

    3.8. Qual é a data da produção de efeitos do acordo de cessação do contrato?
    O acordo produz efeitos na data constante do documento de cessação do contrato, uma vez assinado o documento escrito de aceitação dos termos da cessação.

    3.9. Qual é o tempo de serviço relevante para o cálculo da compensação devida?
    Considera-se tempo de serviço relevante, todos os anos completos de antiguidade mais a proporção em caso de fração de ano, de serviço no exercício de funções públicas, com exceção do tempo que já tenha sido objeto de compensação por cessação do contrato de trabalho a termo.
    Exemplo: Se teve um contrato de trabalho a termo durante 3 anos, que caducou, tendo recebido compensação e há cinco anos que tem um contrato de trabalho por tempo indeterminado, então o tempo de serviço a considerar serão apenas os últimos cinco anos.

    3.10. Para efeitos de cálculo da compensação, relevam as frações do ano de serviço, isto é, os dias de trabalho que excedam os anos de serviço relevantes são também contabilizados?
    Sim. As frações do ano de serviço relevam proporcionalmente.

    3.11. A indemnização está sujeita a contribuições para a CGA ou Segurança Social?
    Não, a indemnização está isenta de contribuições para a CGA ou Segurança Social, dado que não há direito a prestações por desemprego.

    3.12. Sobre a compensação que for devida haverá lugar ao pagamento de IRS?
    O trabalhador que rescindir o contrato de trabalho, apenas terá que pagar IRS sobre o valor da diferença entre a compensação recebida e a compensação que receberia caso a regra a aplicar fosse de 1 salário (remuneração base mais suplementos regulares) por cada ano de antiguidade.

  • 4) Aposentação


    4.1. Após a rescisão o trabalhador pode pedir a aposentação (Caixa Geral de Aposentações - CGA) antecipada?
    Não, uma vez que perde a qualidade de subscritor e a reforma antecipada pressupõe essa qualidade.

     

    4.2. O trabalhador pode pedir a aposentação quando atingir a idade legal de reforma ou aposentação?
    Sim.

     

    4.3. Como é que o trabalhador pode saber qual será o valor da aposentação ou da reforma?
    Pode obter informações sobre aposentação junto da Caixa Geral de Aposentações ou sobre reforma junto da Segurança Social.

     

    4.4. Os trabalhadores que aderirem ao Programa poderão posteriormente aposentar-se/reformar-se por invalidez?
    Sim, independentemente do seu regime de proteção social (RPSC ou RGSS), desde que os requisitos legais se encontrem preenchidos.

  • 4) Aposentação


    4.1. Após a rescisão o trabalhador pode pedir a aposentação (Caixa Geral de Aposentações - CGA) antecipada?
    Não, uma vez que perde a qualidade de subscritor e a reforma antecipada pressupõe essa qualidade.

     

    4.2. O trabalhador pode pedir a aposentação quando atingir a idade legal de reforma ou aposentação?
    Sim.

     

    4.3. Como é que o trabalhador pode saber qual será o valor da aposentação ou da reforma?
    Pode obter informações sobre aposentação junto da Caixa Geral de Aposentações ou sobre reforma junto da Segurança Social.

     

    4.4. Os trabalhadores que aderirem ao Programa poderão posteriormente aposentar-se/reformar-se por invalidez?
    Sim, independentemente do seu regime de proteção social (RPSC ou RGSS), desde que os requisitos legais se encontrem preenchidos.