
5299
Município1646
Câmara Municipal7572
Assembleia Municipal8046
Freguesias9972
Competências das Freguesias8219
Aguada de Cima4156
Águeda e Borralha9556
Barrô e Aguada de Baixo6993
Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão9818
Fermentelos3139
Macinhata do Vouga4372
Préstimo e Macieira de Alcoba6232
Recardães e Espinhel4860
Travassô e Óis da Ribeira1089
Trofa, Segadães e Lamas do Vouga1540
Valongo do Vouga
1245
Planos Municipais de Ordenamento Território8816
Plano Estratégico do Concelho de Águeda584
Obras Municipais4602
Orçamento Participativo3260
Recursos Humanos9121
Heráldica2228
Documentos2463
Transferência Bancária à Câmara Municipal4744
Boletim Municipal
6895
Viver em Águeda5735
Espaço Informativo5860
Ação Social5053
Águeda Solidária4251
Banco Local Voluntariado de Águeda7903
Bolsas de Estudo5859
Campanha “Papel por Alimentos”7910
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens5919
Habitação Social5114
Porta 65 Jovem6977
Programa de Apoio às Organizações de Solidariedade Social2373
Rede Social5411
Estratégia Local de Habitação6451
Projeto de Mediação Municipal e Intercultural - "Igualdade na Diversidade"6366
Serviço de Preparação Individualizada da Medicação - PIM2990
SOS Solidão8075
Programa abem: Rede Solidária do Medicamento6541
Prémio Autarquias + Familiarmente Responsáveis4571
Selo "Comunidades Pró-Envelhecimento"
874
Ambiente e Sustentabilidade6915
Agência para Sustentabilidade e Competitividade1182
Agenda 21 Local451
Água9031
Biodiversidade e Conservação da Natureza1134
Educação para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável9923
Estrutura Ecológica Municipal852
Animais5450
Hortas D’Águeda8469
Mobilidade Suave8186
beÁgueda5076
Ar e Ruído715
Laboratório Vivo para a Descarbonização4412
Atividades de Gestão Ambiental da Câmara Municipal de Águeda2926
Observatório de Energia e Sustentabilidade8415
Energia e Alterações Climáticas4810
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030526
Life Águeda6007
Parques e Zonas verdes2831
Resíduos3111
Sabia que…
6645
Associativismo2968
Cultura551
Desporto9396
Desenvolvimento Económico70
Educação4237
Conselho Municipal de Educação8490
Carta Educativa do Concelho857
Escolas do Concelho2339
Ação Social Escolar8247
Atividades de Animação e Apoio à Família – AAAF6187
Atividades de Enriquecimento Curricular9083
Águeda Educação +7968
Terapia da Fala2339
Águeda - Férias em Movimento4383
Refeições Escolares9244
Serviço de Psicologia4523
Plano de Atividades da Autarquia3547
Prémios Escolares6110
Transportes Escolares9439
Regime de Fruta Escolar
67
Fiscalidade Municipio de Águeda9665
Juventude30
Conselho Municipal da Juventude2302
Assembleia Municipal Jovem8464
Associativismo Juvenil9030
Associações de Estudantes7946
PAAJ8282
Centro de Juventude de Águeda5419
Os projetos Erasmus + Juventude em Ação do CJA1643
SIYS – Social Inclusion Through Youth and Sport3300
Projeto de Serviço Voluntário Europeu - EUCulture@Águeda7379
Projeto Internacional - Grandpa Tell me More!123
Projeto de Voluntariado (SVE) – VolunteersPoint2898
Training Course - Social Entrepreneurship: Change Agents167
Projeto de Intercâmbio Jovem – Open Your Arms1082
Projeto de Voluntariado – Volunteers Point 2.05765
Projeto de Voluntariado – Águeda Volunteering Land1497
Projeto de Intercâmbio Jovem – Together for Diversity
1362
As atividades desenvolvidas pelo CJA7070
Entrega de Prémios e Boas Práticas do programa Erasmus+9145
EVS for Social Inclusion4445
RAY -Research Analysis Youth in Action7702
Ação de Divulgação na entrada das escolas6873
Ação de Rua – Uma Sugestão por um Brinde654
Inauguração do Centro de Juventude de Águeda e da Loja Europa Jovem9516
Reunião com os Clubes Europeus das escolas de Águeda4236
II Conferência Nacional de Lojas Europa Jovem2344
Visita da Agência Nacional Erasmus+ à Loja Europa Jovem6786
Formação – Joining the Dots: Creating Entrepreneurial Networks2569
II Encontro Nacional de Multiplicadores Eurodesk9634
Encontro de Preparação da Semana Europeia da Juventude 20175316
Agência Nacional Erasmus+ - Ideas Lab97
15º Encontro Nacional de Associações Juvenis1747
Formação de Beneficiários Erasmus+1517
Sessões de Informação – ES Adolfo Portela2098
Sessão de Informação - ESTGA1252
Alley-Europe – Tarde Desportiva no Ginásio Clube de Águeda720
Hotspot Europa – Dia Aberto da Marques de Castilho2970
European Party – Festa Temática4291
Ação de Rua – Mercado Municipal de Águeda8432
Sessões de Informação – EB 2,3 Fernando Caldeira968
Formação – Training of Facilitators7430
Formação – Academia de Desenvolvimento Juvenil - Apoio ao Trabalho Juvenil a Nível Municipal6560
Stand Loja Europa Jovem – Agitágueda 2017704
Ação de Divulgação do CJÁgueda5484
Time to Move9966
Young Leaders International Meeting841
Dia dos Mortos (México)3067
Dia do Voluntariado1647
Presença na Unidade Multideficiência5969
Debate Igualdade de Género3372
Património Unesco4871
Jogo Erasmus+ Viver a Europa8228
Apresentação do Dia das Vítimas do Holocausto3270
Celebração do Dia dos Candelabros4964
Projeto Pessoal da voluntária Ronja Stief1697
Visita ao Espaço Europa, Centro de Informação Europeia Jacques Delors, ao Palácio de São Bento e à Assembleia da República6069
Projeto Pessoal da voluntária Veronica Bellisario7495
Tu na Europa8124
Dia Aberto na Escola Secundária Marques de Castilho9774
Viver a Europa6629
Empowered Women5448
Dia do Agrupamento3963
Cabeço Santo3868
Time to Move2759
Dia Internacional da Cidade3488
Pré-sessão ao ENJ 20184126
Dia do Voluntário4757
Visita ao Centro Comunitário Gafanha do Carmo5603
Encontro Nacional da Juventude 20182565
Young Leaders International Meeting II Edition
3340
Links de interesse
9879
Regeneração Urbana5020
Tecnologias da Informação7197
Agueda.tv1218
Central Telefónica2043
Classificador Geral do Município1093
Datacenter2499
Gabinete de Comunicação e Imagem6030
Gestão de Frotas5991
Hotspot Águeda7656
Manutenção de Equipamentos8352
Plataforma de Ensino3927
Rede Wimax1735
SAMA Freguesias7245
Faturação Eletrónica7482
Serviços Online1593
Serviços na Cloud4429
Repositório Municipal1628
Faturação Eletrónica9463
Serviços de Suporte7314
Gestão e Serviço de Telemóveis1835
TIC Digital9641
TIC Avalia1582
Videovigilância1495
QR Code3694
Upload de Ficheiros6574
Apoio Informático Juntas/Uniões de Freguesia1885
ISO 270011664
Click to Call1465
Plataforma de Ideias1436
Águeda Cityfy1094
Águeda Convida4880
Pegada Ecológica
3299
Serviços úteis para a população9488
Compre em Águeda4929
Segurança e Protecção Civil
9889
Visite Águeda9812
Como Chegar2576
Turismo2546
O que comer7626
O que ver997
Onde ficar9385
AgitÁgueda7965
Enoturismo e Produtores9022
Eventos em destaque92
Turismo Industrial7467
Turismo Religioso8316
Comboio Histórico788
Jornadas Internacionais de Turismo9368
Atividades Náuticas e Regresso à Natureza9698
Aldeia Pedagógica do Milho Antigo2191
Museus806
Pateira de Fermentelos - Turismo6124
Percursos Pedestres de Águeda2680
PR 1 - TRILHO DA PATEIRA AO ÁGUEDA3057
PR 2 - TRILHO DAS LEVADAS2099
PR 3 - TRILHO DA ALDEIA8581
PR 4 - TRILHO TERRAS DE GRANITO3614
PR 5 - TRILHO DA PONTE DE FERRO8158
PR 7 - TRILHO DOS POÇOS8890
PR 9 – TRILHO DO RIO ÁGUEDA5683
PR 10 – TRILHO DE LOURIZELA8333
PR 11 – TRILHO DO VALE SERRANO6890
PR 12 – TRILHO DOS ARROZAIS
8342
Posto de Turismo
1502
Contactos úteis
5864
Balcão Virtual
9187
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Assembleia Municipal
- Composição e Funções da Assembleia Municipal
Composição e Funções da Assembleia Municipal
A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Composição da Assembleia Municipal e Mandato dos seus membros
- A Assembleia Municipal é constituída pelos Presidentes das Juntas de Freguesia e por Membros eleitos directamente em número superior ao daqueles, nos termos do artigo 251º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 42º da Lei nº 169/99,de 18 de Setembro.
- Sem prejuízo dos casos de cessação imediata previstos na Lei e no presente Regimento, o mandato dos Membros da Assembleia Municipal tem a duração de quatro anos, iniciando-se com a cerimónia da sua instalação e cessando com a instalação da Assembleia que lhe suceder.
- Os poderes dos Membros da Assembleia Municipal posteriormente admitidos, serão verificados pela própria Assembleia, consistindo esta verificação de poderes na apreciação da regularidade do mandato.
- A composição da Assembleia Municipal pode ser alterada nos termos do artigo47º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
Referência aos poderes mais importantes da Assembleia Municipal
- Acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal;
- Solicitar e receber informações, através da Mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer Membro em qualquer momento;
- Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo dos problemas relacionados com as atribuições próprias da autarquia, sem interferência no funcionamento e na actividade normal da Câmara;
- Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a Autarquia;
- Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da Autarquia;
- Votar moções de censura à Câmara Municipal em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus Membros;
Compete à Assembleia Municipal sob proposta ou pedido de autorização da Câmara
- Aprovar posturas e regulamentos;
- Aprovar o plano de actividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
- Aprovar anualmente o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência;
- Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, planos municipais de ordenamento do território;
- Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
- Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
- Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior ao imposto pela lei;
- Estabelecer taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;