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Regime transitório de simplificação de procedimentosadministrativos comuns

Dgal 1 1024 2500
01 Março 2021

No seguimento de orientação emanada pela Direção-Geral das Autarquias Locais, a Câmara Municipal de Águeda divulga que a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro: https://dre.pt/pesquisa/-/search/148599583/details/maximized

Mais informações em: http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/destaques/disponibilizacao-de-faq-sobre-a-lei-n--72-2020/