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Medidas implementas pelo Município de Águeda no âmbito da pandemia de COVID-19

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29 Abril 2020

Conheça algumas das medidas implementas pelo Município de Águeda no âmbito da pandemia de COVID-19.

 

Famílias:

✅ Alargamento do prazo de pagamento das rendas de Habitações Municipais e Subsídio ao Arrendamento até 30 de junho de 2020, sem aplicação de penalidades
✅ Adiantamento da aprovação da 2.ª fase da candidaturas ao Programa do Subsídio ao Arrendamento para o mês de abril
✅ Aceitação de candidaturas ao Programa do Subsídio ao Arrendamento em qualquer altura, como acontece nas situações de violência doméstica, no que respeita às pessoas afetadas pelo COVID-19, desde que devidamente comprovado que a sua situação económica/social decorre do impacto direto/indireto da pandemia.

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Parque Empresarial do Casarão:

✅ Adiamento dos pagamentos faseados ou de anuidades de direitos de superfícies sobre os lotes do Parque Empresarial do Casarão, até 30 de junho de 2020, sem aplicação de penalidades

✅ Suspensão dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Municipal do PEC por período igual ao da vigência do estado de emergência (prazos para início de construção ou obtenção de autorização de utilização)

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Educação:

✅ Manutenção dos protocolos e contratos interadministrativos com Uniões/Juntas de Freguesia e IPSS/Associações Locais, no âmbito da Educação, de forma a manter a liquidez destas instituições

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Incubadora de Empresas de Águeda:

✅ Não faturação dos valores associados aos processos de incubação da Incubadora de Empresas de Águeda (IE Águeda), desde o início do estado de emergência até 30 de junho de 2020

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Mercado e Feira:

✅ Isenção do pagamentos das taxas devidas pela ocupação dos lugares no mercado e na feira municipal, enquanto se mantiver em vigor o estado de emergência, com a isenção da taxa do mês seguinte a junho, referente à ocupação dos lugares no mercado e na feira municipal, no caso dos feirantes que liquidaram a taxa do mês de março, a título de compensação

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Ocupação do Espaço Público:

✅ Isenção das taxas de Ocupação do Espaço Público e Autorização de Utilização que dependa de vistoria municipal, até 30 de junho de 2020

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Pagamento de Serviços Municipais

✅ Prorrogação dos prazos de pagamento de faturas, taxas e licenças de serviços municipais até 30 de junho. Fica suspensa a aplicação de juros de mora e outras penalizações para pagamento de faturas, taxas e licenças que tenham vencido a partir do dia 13 de março

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Banco Municipal de Recursos Humanos

✅ Criação de Banco Municipal de Recursos Humanos para substituição, em caso de necessidade e de emergência, de recursos humanos afetados pelo COVID-19, em instituições sociais (como IPSS, nomeadamente com a valência de Lar) ou outras associadas à saúde

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