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Projeto de Regulamento - Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários

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26 Novembro 2019

Conscientes da importância da atividade desenvolvida pelos Bombeiros, da coragem e altruísmo que a adesão a estas causas revela, torna-se imprescindível reconhecer e enaltecer quem a ela se dedica, visando igualmente a promoção do voluntariado.
É cada vez mais reconhecido pela sociedade o importante papel desempenhado pelos Bombeiros Voluntários ao serviço da comunidade no socorro às populações em caso de incêndio, acidentes, catástrofes ou calamidades, muitas vezes arriscando e sacrificando a sua própria vida, em prol dos outros, zelando pelo bem-estar e segurança das populações.


A população em geral conhece as dificuldades com que muitas vezes se deparam no terreno, reconhecendo a persistência, o esforço, o espírito de solidariedade, a coragem, dos homens e mulheres, que todos os dias se disponibilizam para socorrer o nosso país.
Entende o Município que é chegada a hora de discriminar positivamente, aqueles que se dedicam, por inteiro, a esta nobre causa, na tentativa de os recompensar por todo o esforço e dedicação que empregam nas suas intervenções.

Justifica-se e torna-se pois, fundamental o estabelecimento por via normativa da concessão de direitos e benefícios sociais, bem como as obrigações e regras a serem observadas pelos bombeiros no exercício das funções que lhe forem confiadas.
Com estas medidas de apoio social, espera o Município de Águeda não só, reconhecer o trabalho dos nossos Bombeiros, bem como, incentivá-los à sua permanência nos quadros das nossas corporações e à adesão de novos homens e mulheres a esta nobre causa social.
Considerando todos os riscos associados a esta nobre causa é imperativo apoiar os Bombeiros, bem como as suas famílias, pelo que se justifica o estabelecimento de um normativo que vá ao encontro do desiderato de estabelecer uma diferenciação positiva para o exercício da atividade de Bombeiro Voluntário.

O Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários do concelho de Águeda é um instrumento de carácter social instituído como forma de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a comunidade, em regime de voluntariado, na proteção de pessoas e bens.
Tendo em conta que se trata de um Regulamento pioneiro no Município de Águeda, não existe histórico, nem implementação de uma contabilidade de custos, pelo que se torna impossível incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, conforme previsto no artigo 99.o do Código do Procedimento Administrativo.


Nos termos dos artigos 97.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à publicação do presente Regulamento com o aviso relativo ao início do procedimento para recolha de sugestões e contributos de todos os interessados.

 

Mais informação e participação em: http://euparticipo.cm-agueda.pt/