Contratação pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Águeda adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação acinGov mediante contrato com a empresa ACIN - iCloud Solutions . Esta plataforma eletrónica permitirá divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas dos fornecedores do Município de Águeda.

O acesso à plataforma eletrónica acinGov é gratuito e permite efectuar a consulta, download das peças concursais e apresentação das propostas, deverá ser efetuado através do registo no endereço eletrónico http://www.acingov.pt , seleccionar "Aderir"  (no topo da página).

Para informação detalhada contate o Call Center da acinGov, através do número 707 451 451.

Concursos

Concursos públicos a receber propostas

Lista de adjudicações realizadas

Documentos

Podem, também, ser consultados os seguintes portais institucionais com informação obrigatória sobre os contratos públicos:
Portal do Contratos Públicos (BASE)
Jornal Oficial da União Europeia (JOUE)

Legislação Consolidada referente ao Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro:
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114291580/201805071610/diplomasModificantes

Índice de Transparência Municipal
A partir de 01/04/2018 a consulta de todos os concursos públicos e demais procedimentos efetuados pelo Municipio de Águeda, cujo a formação do contrato se encontre concluída, podem ser consultados no Portal do Contratos Públicos (BASE), onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.