Contratação pública
O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, na sua redação atual, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Águeda adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação acinGov mediante contrato com a empresa ACIN - iCloud Solutions . Esta plataforma eletrónica permitirá divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas dos fornecedores do Município de Águeda.
O acesso à plataforma eletrónica acinGov é gratuito e permite efectuar a consulta, download das peças concursais e apresentação das propostas, deverá ser efetuado através do registo no endereço eletrónico http://www.acingov.pt , seleccionar "Aderir" (no topo da página).
Para informação detalhada contate o Call Center da acinGov, através do número 707 451 451.
Concursos
Podem, também, ser consultados os seguintes portais institucionais com informação obrigatória sobre os contratos públicos:
Legislação Consolidada referente ao Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro:
Central de Compras CIRA
