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Código Procedimento Administrativo
Portaria n.º 12-A/2021 – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 29/2001 - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência