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Ação Social Escolar

A ação social escolar abrange áreas como os auxílios económicos, que consiste no apoio para aquisição de livros e manuais escolares, e as refeições escolares.

No âmbito das suas competências, a Câmara Municipal de Águeda é responsável pela ação social escolar dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico que frequentam as escolas do concelho.

No que diz respeito aos auxílios económicos, os apoios são atribuídos a alunos com escalão 1 ou 2 de abono de família. Poderão ser posicionados no escalão de apoio mais favorável os alunos que estejam enquadrados no escalão 2 de abono de família e que: sejam considerados “crianças com necessidades educativas especiais”; tenham pelo menos um dos progenitores em situação de desemprego involuntário há mais de três meses.

Quando a debilidade económica do agregado familiar não estiver ainda refletida no escalão de abono de família, o encarregado de educação pode dirigir-se à Câmara Municipal e solicitar a avaliação da situação económica, conforme previsto no Código Regulamentar (artigo 92º/E), da qual poderá resultar, caso o rendimento per capita seja inferior a 125,00€, a atribuição de subsídio equiparado ao 1.º escalão de ação social escolar.

No caso dos alunos abrangidos pelo escalão A, a autarquia atribui um apoio de 60€ para aquisição de manuais e material escolar (45€ para manuais e 15€ para material); para os alunos com escalão B o apoio é no valor de 30€ (22,50€ para manuais e 7,50€ para material). Estas verbas são transferidas diretamente para os agrupamentos de escolas que fazem a gestão junto dos encarregados de educação.

No que concerne às refeições escolares, a Câmara Municipal de Águeda assegura esse serviço através do estabelecimento de parcerias com algumas entidades locais como Instituições Particulares de Solidariedade Social, Juntas de Freguesia ou Escolas do 2.º e 3.º ciclos; noutras situações, a cantina da Câmara Municipal assume o fornecimento, com a confeção diária de, aproximadamente, 650 refeições.

O custo das refeições para os encarregados de educação é determinado pelo Ministério da Educação, sendo, para o ano letivo 2013/2014, de 1,46€ para os alunos que não usufruem de auxílios económicos, de 0,73€ para os alunos abrangidos pelo escalão B e gratuita para os alunos de escalão A.

As inscrições nestas áreas serão feitas no Portal da Educação ou através do boletim de inscrição associado.

Legislação:

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março

Despacho_8452_A_2015

Documentos:

Boletim inscrição – 1.º CEB