Glossário de Termos Complexos ou Técnicos

Institucional - Organização dos Serviços

AMA - Assembleia Municipal de Águeda

CM - Câmara Municipal

CMA - Câmara Municipal de Águeda

DP-AF - Departamento Administrativo e Financeiro

DP-CTHDL - Departamento de Coesão Territorial, Habitação e Desenvolvimento Local

DP-EVFHPI - Departamento de Espaços Verdes e Florestas, Higiene Pública e Infraestruturas

DV-AJ - Divisão Administrativa e Jurídica

DV-CD - Divisão de Cultura e Desporto

DV-EJASS - Divisão de Educação, Juventude, Ação Social e Saúde

DV-EOM - Divisão de Execução de Obras Municipais

DV-EVFHP - Divisão de Espaços Verdes, Florestas e Higiene Pública

DV-FIN - Divisão Financeira

DV-GU - Divisão de Gestão Urbanística

DV-IE - Divisão de Infraestruturas

DV-PLAN - Divisão de Planeamento

DV-STAC - Divisão de Sustentabilidade, Turismo e Ação Climática

DV-TI - Divisão de Tecnologias de Informação

GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe

GAP - Gabinete de Apoio à Presidência

GAOAF - Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Freguesias

GAQDO - Gabinete de Auditoria, Qualidade e Desenvolvimento Organizacional

GCI - Gabinete de Comunicação e Imagem

GVAM - Gabinete de Autoridade Veterinária Municipal

NU-CO - Núcleo de Controlo Orçamental

NU-EVF - Núcleo de Espaços Verdes e Florestas

NU-RU - Núcleo de Resíduos Urbanos

NU-SL - Núcleo de Saneamento Liminar

SMPC - Serviço Municipal de Proteção Civil

SV-ACP - Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública

SV-AM - Serviço de Arquivo Municipal

SV-FM - Serviço de Fiscalização Municipal

SV-GAE - Serviço de Gestão de Armazém e Equipamentos

UN-AP - Unidade de Apreciação de Projetos

UN-CF - Unidade de Candidaturas e Financiamento

UN-RH - Unidade de Recursos Humanos

UN-SIG - Unidade de Sistemas de Informação Geográfica

 

 

Geral

AA - Avaliação Ambiental

AAE - Avaliação Ambiental Estratégica

AdRA - Águas da Região de Aveiro

AEA - Agência Europeia do Ambiente

ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

APA - Agência Portuguesa do Ambiente

ARU - Área de Reabilitação Urbana

BGRI - Base Geográfica de Referenciação da Informação

CCDRC - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro

COS - Carta de Uso e Ocupação do Solo

DA - Declaração Ambiental

DGPC - Direção-Geral do Património Cultural

DGT - Direção-Geral do Território

DIA - Declaração de Impacte Ambiental

ELH - Estratégia Local de Habitação

ENCNB - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade

ENSR - Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária

ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais

ICNF, I.P. - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Instituto Público

IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I.P.

IIM - Imóvel de Interesse Municipal

IIP - Imóvel de Interesse Público

IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis

IMT, I.P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Instituto Público

INE - Instituto Nacional de Estatística

IP - Infraestruturas de Portugal

IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social

IRS - Imposto sobre o Rendimento Singular

ORU - Operação de Reabilitação Urbana

PDM - Plano Diretor Municipal

PEDU - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Águeda

PEOT - Plano Especial de Ordenamento do Território

PERSU - Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos

PIMT-RA - Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes da Região e Aveiro

PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

PMEPC - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território

PMRR - Plano Municipal de Redução de Ruído

PNA - Plano Nacional da Água

PNDFCI - Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

PNUEA - Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água

PP - Plano de Pormenor

PRN - Plano Rodoviário Nacional

PROT - Plano Regional de Ordenamento do Território

QRE - Quadro de Referência Estratégico

RAN - Reserva Agrícola Nacional

REN - Reserva Ecológica Nacional

REOT - Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território

RGR - Regulamento Geral do Ruído

RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

TP, I.P. - Turismo de Portugal, Instituto Público

ZEC - Zona Especial de Conservação

ZEP - Zona Especial de Proteção

ZP - Zona de Proteção

- AA - Avaliação Ambiental

Consiste na avaliação de um determinado local com a aplicação de diferentes metodologias, visando gerar um diagnóstico ambiental, geralmente descrevendo os níveis de contaminação, distúrbio ou preservação de uma determinada área.

 

- AAE - Avaliação Ambiental Estratégica

Instrumento de política de ambiente que apoia o processo de tomada de decisão. Identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes de um Plano ou Programa anteriormente à sua elaboração ou durante esta e antes da sua aprovação.

 

- AdRA - Águas da Região de Aveiro

A AdRA - Águas da Região de Aveiro, S.A. é a entidade que gere e explora, em regime de parceria pública, os serviços de água e saneamento relativos ao Sistema de Águas da Região de Aveiro (SARA)

 

- AEA - Agência Europeia do Ambiente

A Agência Europeia do Ambiente (AEA) é uma agência da União Europeia que fornece conhecimentos e dados para apoiar os objetivos ambientais e climáticos da Europa.

 

- Águeda Cityfy - Aplicação Móvel do Município de Águeda

Águeda CityFy é um software que pode ser instalado nos smartphones e que permite aceder a um vasto conjunto de informação sobre o Município.

 

- Águeda TV

Canal de televisão digital da Câmara Municipal de Águeda

 

- ALL - Águeda Living Lab

O Águeda Living Lab (ALL) é um espaço aberto à comunidade para o encontro de ideias, experiências, conhecimento, criatividade e inovação.

 

- AMA - Assembleia Municipal de Águeda

A Assembleia Municipal é um orgão deliberativo com poderes de fiscalização sobre o executivo municipal e delibera sobre as matérias mais importantes para o município, sob proposta da câmara municipal, nos termos da lei.

 

- ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil é um serviço central da administração direta do Estado, sob tutela do Ministério da Administração Interna, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

 

- ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. Tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.

 

- APA - Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade responsável pela implementação das políticas de ambiente em Portugal

 

- APP - Aplicação móvel

Aplicação para utilização em smartphones ou tablets

 

- ARU - Área de Reabilitação Urbana

Área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana.

 

- Balcão Virtual

Balcão Virtual é uma área inovadora de atendimento ao munícipe, que disponibiliza, on-line, diversos serviços da câmara, tais como a consulta de processos e o acesso a um conjunto de formulários e documentos oficiais de interesse para o cidadão.

 

- beÁgueda

O BeÁgueda, é um projeto de bicicletas eléctricas partilhadas, que permite a qualquer cidadão, em qualquer altura utilizar as bicicletas da rede pública.

 

- BGRI - Base Geográfica de Referenciação da Informação

Sistema de referenciação geográfica suportado em informação cartográfica ou ortofotocartográfica em formato digital, para todo o território nacional. Permite a divisão de cada unidade administrativa de base, a freguesia, em pequenas áreas estatísticas - secções e subsecções estatísticas.

 

- CCDRC - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, cuja direção é exercida pela Ministra da Coesão Territorial, em coordenação com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, em matérias de ambiente. Tem por missão executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades e de desenvolvimento regional ao nível da NUTS II Centro, promover a atuação coordenada dos serviços desconcentrados de âmbito regional e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações.

 

- CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro

A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro é uma instituição pública de natureza associativa e âmbito territorial e visa a realização de interesses comuns aos municípios que a integram.

 

- COS - Carta de Uso e Ocupação do Solo

A Carta de Uso e Ocupação do Solo (COS) é uma cartografia de uso do solo que representa uma visão estrutural do território.

 

- DA - Declaração Ambiental

A Declaração Ambiental constitui uma exigência legal dos processos de Avaliação Ambiental, nos termos da legislação nacional e comunitária. É o documento de suporte à informação sobre a decisão, que deve ser divulgado ao público e às entidades consultadas em cada procedimento, a bem da transparência processual.

 

- DGPC - Direção-Geral do Património Cultural

A Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) é responsável pela gestão do património cultural em Portugal continental.

 

- DGT - Direção-Geral do Território

Serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, integrado na área de governo da Coesão Territorial. Tem por missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência.

 

- Dados Abertos

O serviço de Dados Abertos objetiva disponibilizar gratuitamente um grande volume de dados produzido pelo Município de Águeda a qualquer cidadão ou organização que os queira utilizar conforme os seus interesses. Os Dados Abertos integram-se na Infraestrutura de Dados Espaciais da autarquia com acesso via Geoportal. Estão organizados por conjuntos de dados sob grupos temáticos. Os dados disponibilizados seguem o disposto no Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital nomeadamente nos formatos recomendados ou obrigatórios.

 

- DIA - Declaração de Impacte Ambiental

Corresponde à decisão, expressa ou tácita (deferimento tácito), sobre a viabilidade ambiental de um projeto.

 

- ELH - Estratégia Local de Habitação de Águeda

Documento enquadrador das necessidades e das potenciais soluções em matéria de acesso à habitação aos adequada aos residentes do nosso concelho.

 

- ENCNB - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade

A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030 (ENCNB 2030) assenta no reconhecimento de que o património natural português concorre decisivamente para a afirmação do país internacionalmente e, deste modo, contribui para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do seu território e dos seus valores naturais.

 

- ENSR - Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária

Instrumento de gestão das políticas públicas de segurança rodoviária, a ENSR tem como objetivo promover a diminuição da sinistralidade rodoviária, procurando obter uma aproximação aos resultados verificados nos países da União Europeia com melhores práticas.

 

- ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais

Infraestrutura para a despoluição de múltiplos cursos de água para onde, diariamente, são canalizados através das redes de esgotos, grandes cargas de efluentes poluentes de forma quase ininterrupta.

 

- Eu Participo

Plataforma de participação pública em que todos os participantes têm acesso às participações e comentários, de todos, e podem interagir para tornar as discussões mais ricas.

 

- ePaper

Plataforma de obras particulares utilizada na Câmara Municipal de Águeda

 

- ICNF, I.P. - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Instituto Público

O ICNF, I. P. tem por missão propor, acompanhar e assegurar a execução das políticas de conservação da natureza e das florestas. Visa a conservação, a utilização sustentável, a valorização, a fruição e o reconhecimento público do património natural, promovendo o desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e dos recursos associados, bem como fomentar a competitividade das fileiras florestais, assegurar a prevenção estrutural no quadro do planeamento e atuação concertadas no domínio da defesa da floresta, dos recursos cinegéticos e aquícolas das águas interiores e outros diretamente associados à floresta e às atividades silvícolas.

 

- IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, em que a sua direção é exercida conjuntamente pelo Ministro da Economia e do Mar, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, pela Ministra da Coesão Territorial e pela Ministra da Agricultura e da Alimentação.

 

- IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I.P.

Entidade pública promotora da política nacional de habitação, com a natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e prossegue as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa.

 

- IIM - Imóvel de Interesse Municipal

Consideram-se de interesse municipal os bens cuja proteção e valorização, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado predominante para um município.

 

- IIP - Imóvel de Interesse Público

Um bem considera-se de interesse público quando a respetiva proteção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de proteção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado.

 

- IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis

É o imposto municipal que incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, que não é mais do que o valor inscrito na matriz predial, em 31 de dezembro do ano a que o IMI respeita, o qual é determinado por avaliação, tendo em conta o valor de construção por metro quadrado, a área, a afetação, a localização, as características de qualidade e conforto, bem como a idade dos imóveis.

 

- IMT, I.P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Instituto Público

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

 

- INE - Instituto Nacional de Estatística

Organismo oficial de Portugal responsável por produzir e divulgar informação estatística oficial de qualidade, promovendo a coordenação, o desenvolvimento e a divulgação da actividade estatística nacional.

 

- IP - Infraestruturas de Portugal

Organismo responsável pela gestão de infraestruturas rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da rede rodoviária nacional celebrado com o Estado, e exerce a prestação de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional (RFN), em regime de delegação de competências do Estado Português, através da execução de um Contrato Programa para o setor ferroviário.

 

- IP no Minuto

Serviço que disponibiliza informação, de forma muito direta e simples, sobre as condições de utilização do solo por confrontação com os instrumentos de gestão territorial (IGT) aprovados para o Município de Águeda.

 

- IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social

São instituições constituídas por iniciativa de particulares, sem finalidade lucrativa, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, o apoio a crianças e jovens, o apoio a idosos, a proteção de cidadãos na velhice ou invalidez, etc.

 

- IRS - Imposto sobre o Rendimento Singular

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplica-se ao rendimento dos cidadãos residentes em território português e dos não residentes que obtêm rendimento em Portugal.

 

- ORU - Operação de Reabilitação Urbana

Conjunto articulado de intervenções visando, de forma integrada, a reabilitação urbana de uma determinada área;

 

- PDM - Plano Diretor Municipal

Instrumento legal fundamental na gestão do território municipal. O PDM define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.

 

- PEDU - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Águeda

PEDU é o instrumento de programação que suporta a contratualização de fundos comunitários entre o Programa Operacional Regional Centro 2020 e o Município de Águeda (centro urbano de nível superior do sistema urbano nacional), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 126.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RESEUR).

 

- PEOT - Plano Especial de Ordenamento do Território

Documento que estabelece regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território. Cada plano vigora enquanto for indispensável a tutela do interesse especial que protege e abrange a área necessária para tal.

 

- PERSU - Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos

O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030) visa dar continuidade à aplicação da política nacional de resíduos, orientando os agentes envolvidos para a implementação de ações que permitam ao país estar alinhado com as políticas e orientações comunitárias, contribuir para o aumento da prevenção, reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos urbanos, com a consequente redução de consumo de matérias-primas naturais de recurso limitado.

 

- PIMT-RA - Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes da Região e Aveiro

Tem como principal objetivo a elaboração de um documento estratégico e operacional que sirva de instrumento de atuação e sensibilização, fomentando a articulação entre os diferentes modos de transporte, bem como a implementação de um sistema integrado de mobilidade e minimização dos custos de investimento e exploração.

 

- Plantas de Localização

O serviço Plantas de Localização é um serviço disponibilizado pela autarquia ao munícipe, e que permite a este de forma simples e célere, poder desenhar e imprimir as plantas necessárias para as mais diversas utilizações.

 

- PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Plano que visa operacionalizar ao nível local e municipal as normas contidas na legislação de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI), sendo um instrumento de planeamento que se quer dinâmico e adaptado à realidade e que importa ter sempre presente.

 

- PMEPC - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) é um documento formal no qual as autoridades de proteção civil, nos seus diferentes níveis, definem as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil e que prevê a reposição da normalidade das áreas afetadas, de forma a minimizar os efeitos de um acidente grave ou catástrofe sobre as pessoas, bens e o ambiente.

 

- PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território

O Plano Municipal de Ordenamento do Território é um instrumento de Gestão do Território de cariz Municipal, que estabelece o regime do uso do solo, através da sua classificação e qualificação.

 

- PMRR - Plano Municipal de Redução de Ruído

O plano municipal de redução de ruído (PMRR) é o documento de elaboração obrigatória que dá cumprimento à responsabilidade do município de promover e assegurar a qualidade do ambiente sonoro.

 

- PNA - Plano Nacional da Água

O Plano Nacional da Água estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e orientações a aplicar pelos planos de gestão de regiões hidrográficas e outros instrumentos de planeamento das águas.

 

- PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional.

 

- PNUEA - Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água

É um instrumento de política ambiental nacional que tem como principal objetivo a promoção do Uso Eficiente da Água em Portugal, especialmente nos setores urbano, agrícola e industrial, contribuindo para minimizar os riscos de escassez hídrica e para melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, sem pôr em causa as necessidades vitais e a qualidade de vida das populações, bem como o desenvolvimento socioeconómico do país.

 

- PP - Plano de Pormenor

Desenvolve e concretiza em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.

 

- PRN - Plano Rodoviário Nacional

Define a rede rodoviária nacional do continente, que desempenha funções de interesse nacional ou internacional

 

- PROT - Plano Regional de Ordenamento do Território

Instrumento de caráter programático e normativo visando o correto ordenamento do território através do desenvolvimento harmonioso das suas diferentes parcelas pela otimização das implantações humanas e do uso do espaço e pelo aproveitamento racional dos seus recursos.

 

- RAN - Reserva Agrícola Nacional

Define-se como o conjunto de terras que, em virtude das suas características, em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola.

 

- REN - Reserva Ecológica Nacional

A REN é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial.

 

- REOT - Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território

Instrumento que permite a avaliação contínua do desenvolvimento do território, tendo em conta o nível de execução dos objetivos e concretização das ações propostas no Plano Diretor Municipal.

RGR - Regulamento Geral do Ruído

O Regulamento Geral do Ruído estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, aplicando-se às atividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade,incluindo a laboração dos estabelecimentos comerciais.

 

RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

O regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) respeita ao licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.

 

- Software

Programa ou aplicação que funciona em computadores, smartphones ou outros dispositivos que permitam a execução das suas funções.

 

- Smartphone

A palavra "Smartphone" deriva da língua inglesa, e significa "telefone inteligente".
É um telefone móvel que combina recursos de computador, com funcionalidades avançadas que podem ser estendidas através de aplicações.

 

- TP, I.P. - Turismo de Portugal, Instituto Público

Entidade responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística, agrega numa única entidade todas as competências institucionais relativas à dinamização do turismo, desde a oferta à procura.

 

- ZEC - Zona Especial de Conservação

Zonas criadas ao abrigo da Diretiva Habitats, com o objetivo expresso de contribuir para assegurar a Biodiversidade.

 

- ZEP - Zona Especial de Proteção

Zonas que se destinam essencialmente a garantir a conservação das espécies de aves, e seus habitats.