O que é a CPCJA?
A CPCJA é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional que tem como finalidade promover os direitos da criança e do jovem, prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. Rege-se pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (CPCJP) n.º 147/99 de 1 de Setembro e pelas normas legais em vigor.
Quando é que a CPCJA intervém?
A CPCJA intervém sempre que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ou jovem ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou o perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da criança/jovem.
A intervenção da Comissão depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou jovem. A intervenção depende ainda da não oposição da criança/jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Quem está abrangido pela CPCJA?
Estão abrangidas todas as crianças ou jovens do Concelho de Águeda com menos de 18 anos, ou pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.
Quando é que uma criança ou jovem está em situação de perigo?
Considera-se que uma criança ou jovem se encontra numa situação de perigo quando:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre de maus-tratos físicos ou psíquicos ou seja vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada ao exercício de actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entregue a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Quem pode colaborar com a CPCJA?
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de que uma criança ou jovem está em situação de perigo ou risco (abandonada, entregue a si própria, sofre de maus tratos físicos ou psíquicos, seja vítima de abusos sexuais, …) pode contactar a CPCJA.
Como contactar com a CPCJA?
Rua da Misericórdia, n.º 189
3750 - 130 Águeda
Telefone: 234 180112
Fax: 234 611298
E-mail: cpcj@cm-agueda.pt
Horário de Funcionamento:
Das 09H00 às 12H00e das 14H00 às 18H00
Reuniões da CPCJA:
Reunião Ordinária da Comissão Restrita
2ª. e 4ª. Sextas-feiras de cada mês
Reunião da Comissão Alargada
Reúne de 2 em 2 meses